Lançamento Tributário Puc

treze reais e oitenta e oito centavos), resultante dos valores constantes do Auto de Infração e Notificação Fiscal. DO DIREITO. DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. A atividade de lançamento, em verdade, faz parte de um grupo de atividades maior exercidas pela Administração Pública, qual seja a prática de atos administrativos. Em sendo assim, verifica-se que toda e qualquer atividade administrativa deverá ser regida…

Pós-Graduação – 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO LEITURA OBRIGATÓRIA 1 – AULA 1 ERNANI CONTIPELLI Publicação: Março de 2011. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Público Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 ENSAIO SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA E TRIBUTAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, o objetivo primordial do direito é ordenar a vida social, disciplinando o…

IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Dr. Tacio Lacerda Gama / PUC-SP Quem pode criar o IPTU? Enunciado Constitucional Efeitos imediatos • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • I - propriedade predial e territorial urbana;     A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com…

2.1.7 Sindicato Patronal 6 2.1.8 Licenciamento no Corpo de Bombeiros 6 2.1.9 Outros 6 3 Movimentação e Apuração do Resultado do Primeiro Período – Lançamentos no Livro Diário, Razonetes e Controles de Estoque 6 3.1 Integralização de Capital 6 3.2 Aquisição de Ativos Fixos – Não-Circulante 6 3.3 Operações com Mercadorias com efeito tributário cumulativo 6 3.3.1 Compras 6 3.3.2 Vendas 7 3.3.3 Devoluções de compra e venda 7 3.3.4 Abatimentos de compra e venda 7 3.4 Despesas…

Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributario da PUC/SP e da USP Curso de direito tributário 21 ª edição 2009 Editora saraiva Capitulo VIII Regra-matriz de incidência – sua estrutura logica – hipótese e consequência Capitulo IX Regra-Matriz de Incidência. Hipótese tributaria e fato jurídico tributário Capitulo X A Regra-Matriz de incidência. O consequente da norma e as relações jurídicas tributarias Capítulo XI Síntese da regra-matriz de…

Item 3.3.3 do Capítulo 3 da Segunda Parte do livro: Direito tributário: linguagem e método de Paulo de Barros Carvalho. Parecer “Isenções Tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 33. Artigo “IPI – Comentários sobre as regras gerais de interpretação da tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 73. Capítulo 8 do livro Fundamentos do…

DIREITO TRIBUTARIO I 09-02 1) DO NASCIMENTO DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES CRITÉRIOS PARA O SEU EXERCICIO NA HISTORIA - Quando do surgimento? Estado Moderno? - 3.300 aC (Sumério) – tributo punição – já se praticava a tributação que era vinculada a punição, tributava o povo que foi vencido em uma guerra, era uma punição, o grupo vencedor fazia o exercício da tributação pelo que ela dominou, TRIBUTO PUNIÇÃO, SANÇAÕ NEGATIVA, vem a diminuir quem saiu vencido da guerra. - Egito…

PUC MINAS – ICEG – CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ESTUDO DIRIGIDO DE ECONOMIA NOME: Maria Rachel Cabral Ribeiro Data: 17/10/2013 1- Conceitue e aponte as principais diferenças entre os enfoques da Macroeconomia e da Microeconomia. A macroeconomia estuda o comportamento global do sistema econômico e a microeconomia tem um estudo voltado ao comportamento das unidades de consumo (famílias e/ou indivíduos) e empresas (suas respectivas produções e…

À Sra. Diretora do CEDIM, Dra. Maren Guimarães Taborda, Relatório de Participação no VIII CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO organizado pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT Data: 25/06/09 a 28/06/09 Local: Gramado/RS Participantes: Andréa Maria da Silva Correa André George Freire Caroline Lengler Cristiano Silvestrin de Souza Eduardo Gomes Tedesco Rogério Quijano Gomes Ferreira 25/06/09 17:00 A conjuntura atual e o Ato Cooperativo frente às questões…

CATÓLICA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU-CPGLS CONVÊNIO EPG/PUC-Goiás ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO Emilson Gonzaga de Souza Cuiabá-MT. 2014 EMILSON GONZAGA DE SOUZA ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação em Auditoria e Gestão Tributária da PUC - Pontifícia Universidade Católica de Goiás.