Lançamento Tributário Puc

ASSOCIASSÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – AESPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: HENRIQUE CONDE ALUNO(A): ALINE ABREU ALMENDRA TURMA: DR9A01 RESENHA CRITICA: CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. ALINE ABREU ALMENDRA RESENHA CRITICA CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar a Deus razão de existirmos, por ser a base das minhas conquistas. À minha Tia Dinalva por ser…

1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de Estudos…

Constituição Definitiva do Crédito Tributário1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de…

Estado e Município. CONCEITO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo…

Tributarista – Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Tornou-se uma prática comum das Prefeituras efetuarem o lançamento do IPTU em conjunto com o de várias taxas, calculadas com base no tamanho do terreno e na área construída do imóvel, para pagamento em um único boleto. Contudo, referidas taxas, por sua natureza, já foram julgadas como sendo inconstitucionais por nossos Tribunais. No caso da Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal, está ocorrendo esse tipo de lançamento. O IPTU…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis 5º Período Noite Contabilidade de Custos Cultura Religiosa Matemática Financeira Planejamento Fiscal e Tributário Projeto de Estágio Supervisionado Sistemas Contábeis I Teoria Avançada da Contabilidade Barbara Cristiane Patrícia da Silva Diego Jessica Tatiana Belo Horizonte 14 de Outubro…

[pic] SEMINÁRIO IV LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – 3ª e 5ª FEIRA / NOTURNO 19/04/2012 1 – Que é Lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Segundo o Professor Paulo, o lançamento tributário é “ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual…

exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa ao protocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN, transcrito abaixo. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) …

Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – HIERARQUIA DE NORMAS - PAPEL DO CTN NO ORDENAMENTO Profª Heleno Taveira Tôrres Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma “La Sapienza”). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito Tributário na UNIFIEO. Advogado e Conferencista. Docente Consultor da…