Procedimento admisitrativo fiscal

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1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I).
Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa aoprotocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN, transcrito abaixo.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
No entanto, conforme previsto no artigo 35 do Decreto Federal nº 70235/72, o recurso deverá ser encaminhadoao órgão de segunda instância para julgamento sobre a perempção. E, sendo constatado que foi protocolado intempestivamente o crédito tributário torna-se exigível novamente.



2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questãoda verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?
O que se busca no processo administrativo é a verdade material com o escopo de auferir a veracidade dos fatos tributários.
Como bem menciona em sua obra "A instrumentalidade do processo", o professor Cândido RangelDinamarco,
"a verdade e a certeza são dois conceitos absolutos e, por isso, jamais se tem a segurança de atingir a primeira e jamais se consegue a segunda, em qualquer processo (a segurança jurídica, como resultado do processo, não se confunde com a suposta certeza, ou segurança, com base na qual o juiz proferiria os seus julgamentos). O máximo que se pode obter é um grau muito elevado de probabilidade,seja quanto ao conteúdo das normas, seja quanto aos fatos, seja quanto à subsunção destes nas categorias adequadas. No processo de conhecimento, ao julgar, o juiz há de contentar-se com a probabilidade, renunciando à certeza, porque o contrário inviabilizaria os julgamentos. A obsessão pela certeza constitui fator de injustiça, sendo tão injusto julgar contra o autor por falta dela, quanto julgarcontra o réu (a não ser em casos onde haja sensíveis distinções entre os valores defendidos pelas partes); e isso conduz a minimizar o ônus da prova, sem contudo alterar os critérios para a sua distribuição."
Assim, ficará, o mais próximo possível, a identificação da verdade através de provas lícitas e investigação dos fatos.
O administrativista Celso Antônio Bandeira De Mello é salutar emseus dizeres sobre a verdade material, sendo: "Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” .
Por tanto, verifica-se que se a verdade material exporá a legitimidade dos fatos, sempre obesrvando as garantias constitucionais e asleis tributárias propostas.
O informalismo em favor do administrado é uma característica do procedimento administrativo. Deve-se respeitar os direitos e prerrogativas do contribuinte e do Estado e buscar a verdade material. Poderia criar uma barreira ao contribuinte caso o processo administrativo fosse repleto de procedimento.
A estipulação de prazo é essencial para que se verifique a economia ea simplicidade do procedimento administrativo tributário. É essencial para agilizar e equilibrar o procedimento.
Não obstante a ampla possibilidade de provas, se estas forem obtidas de forma ilícita ferem de morte as garantias e prerrogativas expostas na Carta Constitucional. Desta feita, não devem ser admitidas mesmo que seja para buscar a verdade material.


3. Considerando a presunção...
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