Lançamento Tributário Puc

meses sem movimento poderá ser baixada nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos § § 4º e 5º (responsabilidade solidária dos sócios para os débitos tributários). Já o Microempreendedor Individual – MEI não precisa observar nenhum prazo de carência para que possa ser baixada (§ 10º da LC…

contexto, administrar estrategicamente os tributos antes mesmo de iniciar as atividades permite uma redução dos custos da empresa dentro da legalidade e evita contingências desconhecidas. No caso da contabilidade, a análise dos regimes tributários é de grande utilidade para as empresas.A contabilidade passa a ser então um importante instrumento de controle das atividades orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais da empresa. O presente trabalho tem por…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração…

Nome99999999999 Curso Online – Contabilidade em exercícios Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB Egbert Buarque Prezado(a) aluno(a), 99 99 99 99 9 Meu nome é Egbert Buarque e atualmente ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) do Tribunal de Contas da União (TCU). Fui aprovado para este cargo no concurso de 2008. 99 N om e9 9 Antes, de trabalhar no TCU, fui Analista de Finanças e Controle na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de especialização em Direito Tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Daniel Sá da Silva Belo Horizonte 2011 Daniel Sá da Silva PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito, a

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante

UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNntro de Ciências Jurídicas - CCJ CURSO DE DIREITO Disciplina de Direito Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação…

Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário II (terça/quinta – 1º semestre de 2012) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário -…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. PESQUISA EXPLORATÓRIA A PARTIR DE DADOS SECUNDÁRIOS 5 1.1 História e Histórico da Cia Hering 5 1.2 Marcas da Cia Hering 6 1.2.1 Hering Store 7 1.2.2 PUC 8 1.2.3 Dzarm 9 1.2.4 Hering Kids 9 1.2.5 Hering For You 10 1.3 Planejamento para 2014 11 2. CANVAS 12 2.1 Segmentos de Clientes 12 2.2 Proposições de Valores 12 2.3 Canais de Distribuição, Comunicação e Vendas 14 2.4 Relacionamento com o

sinceros agradecimentos. “Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara.” José Saramago, 2005 RESUMO O processo administrativo tributário é importante instrumento na efetivação do Estado Democrático de Direito, agindo como canal entre o administrado e a Administração Pública, sendo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 e pelo Decreto nº 70.235/72. No âmbito do direito processual tributário essa atividade estatal deve fundar-se em provas válidas e idôneas capazes de demonstrar a subsunção do…