Lançamento Tributário Puc

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.7 É importante ressaltar, entretanto, que, antes disso, outros autores trataram do tema, mas não em obras específicas. O tema era analisado no bojo de curso ou manuais de direito tributário de grandes tributaristas, a exemplo de RUBENS GOMES DE SOUSA.8 Posteriormente, quase doze anos após a publicação da obra de MARÇAL JUSTEN FILHO, LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ publicou sua dissertação de mestrado sob o título Sujeição…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

autoridade julgadora do contencioso administrativo tributário, deve sempre reconhecer, que também na esfera administrativa, o julgamento, para ser justo, deverá seguir os princípios que norteiam os processos em geral. Todavia, o procedimento administrativo, jamais, configurará condição de Acesso ao Poder Judiciário. Em atenção ao exposto, demonstrar-se-á que a autoridade julgadora deverá: (i) dar ciência e conhecimento prévio da exigibilidade do crédito tributário; (ii) dar um julgamento…

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Januário Rodrigues Borges Junior Pós-graduando em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO juniorborgess@hotmail.com Orientadora Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO A contribuição de melhoria é um instituto de origem inglesa que teve início no ano de 1250. Existe ainda em alguns países como Itália, França, Estados Unidos e Alemanha. Tem como fato gerador a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, valorização essa decorrente de obra pública.

objetivo proporcionar ao jovem profissional uma formação ampla, aprofundada e interdisciplinar para habilitá-lo a atuar com desenvoltura na advocacia empresarial. Pretende-se reforçar as bases teóricas do aluno em contratos empresariais, Direito Tributário, Direito Societário, Direito do Consumidor e da Concorrência, problematizando o aprendizado por meio do exame de temas relevantes e recorrentes da prática do direito empresarial. Objetiva-se ainda que o aluno compreenda e utilize o…

PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DAS FORMAS DE ENQUADRAMENTO FEDERAL PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Flávio José Gonçalves* Renato José Gentil de Oliveira** Resumo Com a entrada em vigor da Lei Geral das Pequenas Empresas, o planejamento tributário ocupa lugar de destaque no meio empresarial, uma vez que a escolha equivocada da forma tributação a ser adotada pode ocasionar dispêndios desnecessários com tributos. Nesse sentido realizamos uma análise das…

ou antecedente) se atribui determinada consequência. A norma jurídica surge como fruto de um esquema de interpretação realizado pelo homem para construir o sentido deôntico do texto do direito positivo. Segundo o professor titular de direito tributário da PUC/SP e da USP, “as normas jurídicas são expressões irredutíveis de manifestação do deôntico.” Nela é que se encontra o minimum do dever – ser, ou seja, uma conduta regulada em permitida (P), proibida (V) e obrigatória (O). Nesse…

|Ercias Rodrigues de Sousa | |Procurador da República. Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP | |[pic]I - Introdução: | |O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos…

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ISS - Imposto sobre Serviço CMV - Custo de Mercadorias Vendidas CTN - Código tributário Nacional IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido DES - Declaração Eletrônica de Serviços DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DACON – Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DIRF - Declaração do Imposto sobre a…

se realizar o fato lícito descrito em sua hipótese normativa”, de acordo com Tomé (2011, p. 52). Nessa relação estão envolvidos dois sujeitos de direito, o indivíduo ou organização, que são tributados, e o Estado, que é tributante. Já o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º dispõe que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…