Lançamento Tributario Por Declaração

12ª AULA Tema 1: CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SEU LANÇAMENTO HI -> FG -> OT -> CT A hipótese de incidência é o tributo descrito na lei, ao qual se encontra no campo do abstrato, a partir do momento que o contribuinte comete o fato gerador, esta hipótese é realizada e ocorre a incidência tributária, nascendo o tributo como obrigação tributária. O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídica tributária. O contribuinte possui o dever da obrigação…

.................. 3 2 CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO............................................ 4 3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO E SUAS PECULIARIDADES QUE AS CARACTERIZAM E INDIVIDUALIZAM....................................................................... 6 4 TRIBUTOS MUNICIPAIS: CARACTERÍSTICAS; IDENTIFICAÇÃO, ESPÉCIES, FATO GERADOR, LANÇAMENTO........................................................................... 12 5 CONCLUSÕES.......................................

CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA RELAÇÃO COM AS CATEGORIAS NORMA, PROCEDIMENTO E ATO 1. Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. A doutrina, no entanto, divide-se acerca da natureza jurídica do lançamento. Para alguns, o…

IBET MÓDULO II – SEMINÁRIO II LEONARDO MEZIARA 1 – Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato administrativo trata da norma concreta, emanada pelo Estado, ou por que no exercício da função administrativa, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Já procedimento administrativo , na definição de Alberto Xavier, é “a sucessão ordenada de…

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 27.06.2011 Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DEFINAÇÃO E CARACTERÍSTICAS CONCEITO II.1.1 Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo, crediti e creditum” desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo1 . II.1.2 Hugo de Brito Machado2 conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir…

Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Lançamento é o ato administrativo, vinculado e obrigatório, necessário para tornar a obrigação tributária certa, líquida e exigível, na forma de crédito tributário. Há uma grande divergência de posicionamentos doutrinários em função do artigo 142 do CTN, porém a mais precisa corresponde a Paulo de Barros Carvalho, definindo características essenciais ao lançamento: ato…

Introdução.........................................................................................................4 Importância e características do lançamento.............................................................5 Impugnação e revisão do lançamento......................................................................6 Espécies/modalidades de lançamento......................................................................7…

Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma…

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação