Lançamento Por Homologação

fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um procedimento administrativo por expressa definição legal. Ele está previsto no art. 150 do CTN: "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento…

sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (vide anexo I) O início do prazo prescricional para os tributos cujo lançamento é efetuado de oficio pela administração é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado ((artigo 173, I do CTN). Isso permite ao Fisco mais tempo para fazer o lançamento…

obrigação já liquidada. O lançamento poderia ser comparado ao processo de liquidação. 4 II.2 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO II.2.1 A constituição do crédito tributário vem prevista nos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 142 deste diploma, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento. 5 Reza a norma: CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I - Lançamento Art. 142.…

Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Aluno: Silas Viana Silva Moreira Questão 01- Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O CTN definiu o lançamento como um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 e parágrafo único. No entanto, entendo que lançamento, na verdade,…

é de natureza interpretativa ou modificativa? Como interpretar os §§ 1° e 4° do art. 150 do CTN, à luz do referido dispositivo? Resposta: A Lei Complementar nº 118/2005, na parte que diz respeito ao prazo prescricional nos tributos lançados por homologação, em razão da própria técnica redacional adotada, na esteira da Lei Complementar nº 95/98, não inova (lei nova) nem interpreta (por faltar o objeto controverso). Nesta parte é lei inexistente, juridicamente falando. 4º Quesito - A…

constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Estabelece o art. 142: 1. A constituição do crédito tributário compete privativamente à autoridade administrativa. 2. O lançamento é o procedimento que…

realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei (no caso da decadência); sendo cediço que este é o caso dos presentes autos, impondo a declaração deste Juízo pela extinção da obrigação tributária, com base no artigo supramencionado. Sobre a decadência afirma o Dr. José Carlos de Souza Costa Neves, no Curso de Direito Tributário (pág. 220) que: “Consiste na perda do direito à constituição formal do crédito tributário, por decurso de prazo, através do lançamento…

específico benefício ao contribuinte, como uma mudança urbanística que valorizou seu imóvel), empréstimo compulsório e contribuição para fiscal (mais raro em nosso modelo de administração pública).” LANÇAMENTOS TRIBÚTARIO Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos: ●fato gerador ●a matéria tributária ●o…

já liquidada. O lançamento poderia ser comparado ao processo de liquidação. (4) II.2 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO II.2.1 A constituição do crédito tributário vem prevista nos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 142 deste diploma, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento. (5) Reza a norma: CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I - Lançamento…

.......................................................... 3.3. ITCMD no ordenamento jurídico mineiro.................................................................. 4. Conceito e modalidades de lançamentos......................................................................... 4.1. Lançamento do ITCD na legislação mineira............................................................... 5. Termo inicial da contagem do prazo decadencial no…