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SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA



Questão 01:


Diferençar se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário.Decadência do direito de lançar ocorre quando a Fazenda deixa de ter competência para constituir o crédito tributário, devido sua omissão pelo decurso do prazo de 5 anos. Assim, decorrido esse lapso temporal sem que tenha constituído o crédito tributário, não mais poderá fazê-lo.

Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito ocorre quando: estando devidamente constituído o crédito tributário, oFisco possui o prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do credito para ajuizar a ação de cobrança. Permanecendo inerte pelo prazo de 5 anos não poderá mais efetuar a cobrança judicial e o credito será extinto, nos termos do artigo 156, V, do CTN.

Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é a extinção do direito do contribuinte buscar asatisfação do seu crédito perante a Fazenda, devido a pagamento efetuado indevidamente. Desta feita, o contribuinte possui o prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito pelo efetivo pagamento, para pleitear a restituição dos valores perante o Fisco. Permanecendo inerte pelo decurso do prazo de 5 nos, não mais poderá fazê-lo.

Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir oindébito tributário é a extinção do direito de o contribuinte ajuizar ação de repetição de indébito, visando à restituição dos valores pagos ao Fisco indevidamente. A prescrição ocorre, caso não tenha havido alguma hipótese de suspensão, ocorrerá simultaneamente à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário.

Questão 02:

Conjugando o artigo 146, III,“b”, da CF e o principio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal?

Não. Decadência e prescrição por serem matérias de grande relevância a efetivação da segurança jurídica nodireito tributário, o legislador determinou que fossem tratadas apenas por meio de lei complementar. É o que se extrai inteligência do artigo 146 da Constituição Federal. Nesse contexto, qualquer lei ordinária que estabeleça prazos de decadência e prescrição diferentes do que consta no Código Tributário Nacional, será inconstitucional. Vez que não guarda consonância com a determinação expressa daCF.

Do mesmo modo que a lei ordinária não pode tratar de matéria concernente a decadência e prescrição, a Constituição Federal também não autoriza que leis complementares estaduais ou municipais versem sobre o tema. A lei complementar de que trata o artigo 146, III da Constituição Federal é a de que trata o artigo 61, § 1º, II, alínea “b”, da CF, devendo ser de iniciativa privativa doPresidente da República.



Questão 03:

Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (vide anexo I)

O início do prazo prescricional para os tributos cujo lançamento éefetuado de oficio pela administração é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado ((artigo 173, I do CTN). Isso permite ao Fisco mais tempo para fazer o lançamento dos tributos que não possuem a participação do contribuinte.

No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação com pagamento do tributo, o prazo será de 5 anos contados da...
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