Lançamento por homologação e decadência

Lançamento por Homologação e Decadência Lançamento por Homologação - É aquele onde ocorre a maior participação do sujeito passivo, que além de prestar as informações, tem também o dever de pagar antecipadamente o tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, que posteriormente após analise das informações, faz o lançamento dito homologatório concordando ou não com o ora declarado (art. 150 do CTN). Prazo Decadencial – É o fato jurídico que faz perecer o direito de lançar pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. No direito tributário a decadência está prevista no artigo 173, I do CTN, onde o prazo máximo é de 5 (cinco) anos corrido contra o fisco, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, a decadência extingue o direito de ação, corre contra todos e resulta de prazo extintivo imposto por lei, não podendo ser renunciado pelas partes, e pode ser conhecida de oficio pelo Juiz, independentemente de alegação da parte contrária. Realizado uma primeira analise, somente pelos conceitos apresentados, pode-se chegar a conclusão que não poderia haver decadência no lançamento por homologação, tendo em vista que o lançamento por homologação é aquele que decorre de ato praticado pelo contribuinte e o prazo decadencial é perda do direito de lançar do fisco, mas diante do fato que deve ocorrer por parte da administração a homologação do ato realizado, surge…

tributário por meio do lançamento, nos termos do artigo 149, II, do CTN. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina majoritária (Ricardo Lobo Torres, Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho), nos casos de lançamentos por homologação, deve ser utilizado o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, quando houver antecipação de pagamento, bem como nos caso em que for verificada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude[2]. Por outro…

Haverá Decadência No Lançamento Por Homologação? Para que se chegue a uma conclusão acerca do presente questionamento, alguns conceitos e premissas devem ser considerados. Primeiramente, devemos analisar o instituto da decadência, a qual para alguns autores traduz-se na extinção do crédito tributário pela inércia do Fisco, isto é “extinto estará o crédito tributário, se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei” [1]. De modo…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO…

AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Debatendo essa questão no Instituto Cearense de Estudos Tributários, a propósito dos…

O SIGAA possui uma funcionalidade específica para o lançamento de frequência relativa a Monitoria. O discente que pertença a um projeto de monitoria deverá cadastrar todo mês a sua frequência de atividades. Para isso, o monitor deverá: Entrar no SIGAA → Portal do Discente → Monitoria → Atividades do Mês/Freqüência → Cadastrar. Em anexo, um pequeno Manual de como o aluno deve proceder. O cadastro e homologação do relatório de atividades mensais devem ser realizados até o quinto dia útil…

Direito da USP Lançamento por homologação - o entendido Roberto Rodrigues Loureiro e Silva* mal Sobre a constituição do crédito tributário e o lançamento A Constituição Federal reservou para lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (CF, Art. 146). A única lei complementar (por recepção) que dispõe sobre constituição do crédito…

tributário tem início com o ato de lançamento e consolida-se quando da notificação do devedor, visto que este ato é que encerra a veiculação da norma individual e concreta no sistema jurídico, por meio da publicidade do lançamento que dá condições para que este prossiga, em cobrança ou impugnação.  Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por…

administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário Nacional, trata o lançamento como…

realizada pela autoridade administrativa competente, receberá o nome de lançamento tributário. Isso porque o CTN, em seu artigo 142, assim definiu: 1 Este artigo é um resumo da nossa teoria desenvolvida no livro “Curso de Decadência e Prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica”. São Paulo: Noeses, 2013. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo…