Lançamento Por Homologação

1 – Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Para a compreensão da figura do lançamento, torna-se mais nítido se partirmos da reflexão sobre a convergência das palavras “norma”, “procedimento” e “ato”, tomadas como aspectos semânticos do mesmo objeto. Importa dizer, se nos detivermos na concepção de que o ato é, sempre, o resultado de um procedimento e que tanto ato quanto procedimento hão

a agosto de 2004, primeiramente do alienante do fundo de comércio. Todavia, o lançamento possibilita o fisco constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, estando previsto no art. 142 do CTN. In verbis. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma…

PROVA DE ROBERTO 1) O lançamento de ofício pode ser efetuado após o lançamento por homologação? Conceitue cada um dos aludidos institutos. Responda as questões justificando-as. SIM. Pode! Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente em outra modalidade. Por exemplo, se houver prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação é uma situação em que a autoridade administrativa irá efetuar ou revisar o lançamento…

contribuinte o pagamento do tributo devido, originado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária. Resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. Conceito: é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade…

existência) e liquidez (quanto ao valor). Essa definição - do “quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento. Isso é necessário para que seja possível, caso não ocorra o pagamento voluntário, que contra o devedor seja feita, em momento futuro, a cobrança do tributo. CONCEITO DE LANÇAMENTO A doutrina não consegue conceituar o lançamento de modo uniforme. Ora o lançamento é tido como um procedimento, ou seja, é considerado como uma sequência de atos regrados…

Lançamento Tributário - Conceito Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 14: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A…

ordenados e orientados para obtenção de um resultado e, por último, temos o ato administrativo como o resultado da atividade desenvolvida no curso do procedimento. Ainda de acordo com Paulo de Barros de Carvalho em sua obra curso de direito tributário, lançamento é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como…

tributária, atrela-se à faculdade do sujeito ativo de agir em direção ao sujeito passivo, com o fito de proceder ao lançamento. O instituto em comento visa atacar, desse modo, o próprio direito, promovendo seu decaimento ou seu perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN). Essa é a razão porque a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade…

complexo. O lançamento tributário é norma, procedimento e ato administrativo. Isso porque os três institutos são indissociáveis da figura do lançamento. É ato administrativo porquanto a Administração, no exercício de suas funções, observados os pressupostos, expede um ato com vistas a constituir o crédito tributário ao qual faz jus, dotando tal instrumento da forma legal que lhe foi atribuída. É, portanto, enquanto ato administrativo, constitutivo e vinculado. Observe-se que o ato de…