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constantes de leis e de atos administra tivos. § 3º O acondicioname nto do produto, ou a sua forma de apresenta çã o, será irrele vante quando a incidência do imposto e stive r condicionada ao peso de sua unida de. § 4º Para os produtos re la cionados na Subposição 2401.20 da TIPI, a incidência do imposto inde pende da forma de a presentação, a condiciona mento, estado ou pe so do produto ( Lei nº 10.865, de 30 d e abril de 2004, art. 41, § 1º ) . Artesanato, Oficina e Traba lho Preponderante Ar t. 7º Para os efeitos do a rt. 5º: I - no caso do seu inciso III, produto de a rte sanato é o prove niente de traba lho manual rea lizado por pessoa natural, na s seguintes condições: a ) quando o traba lho não contar com o a uxílio ou a participação de terce iros assa laria dos; e b) quando o produto for vendido a consumidor, dire ta me nte ou por intermédio de entidade de que o a rte são fa ça parte ou seja a ssistido; II - nos casos dos seus incisos IV e V: a ) oficina é o e stabelecimento que e mprega r, no máximo, cinco operários e , quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e b) tra balho preponderante é o que contribuir no pre paro do produto, pa ra formação de se u valor, a título de mã o de obra , no mínimo com se ssenta por ce nto. T ÍT ULO II DOS EST ABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUST RIAL Estabelecimento Industrial Ar t. 8º Estabe lecime nto industrial é o que executa qua lque r da s…

penalidade pe cuniária e e xtin gue-se junt amente com o crédito dela decorrente. ben eficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. § 2 º A obr igação tributár ia acessória decorre da legislação tributária e te m por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela pr evistas no inter esse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 22. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua…

Tributário se diluía no Direito Administrativo. Myrbach-Rheinfeld, por exemplo, falava de um Dir.éito Administrativo Financeiro que, ao lado do Direito Constitucional Financeiro, regulava a totalidade da relação tributária. b) Autonomia do Direito- Financeiro. A tese opósta é a da autonomia do Direito Financeiro frente à Ciência do Direito Administrativo: Quando o pensamento jurídico se encaminhou no sentido de definia- a relação tributária como urn vínculo de natureza obrigacional, a…

categorias. A PRODUÇÃO: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Dentre as três categorias básicas de atividade econômica, a produção é tida como atividade preponderante. Isso decorre, uma vez que, as demais categorias dependem das funções produtivas, e não poderão existir sem ela. À medida que os agentes que operam no sistema só satisfazem suas necessidades de consumo e acumulação, se tiverem tempo, talento e esforço para produzir os bens e serviços que pretendem consumir ou acumular. PRODUÇÃO -…

escalado para aquela ocasião. ACA – Automated Credit Authorization AÇÃO – Etapa que ocorre transformação ou criação. dentro de uma operação; ato de 2 AÇÃO - título negociável, que representa a menor parcela em que se divide o capital de uma sociedade anônima. AÇÃO CHEIA (COM) - Ação cujos direitos (dividendos, bonificação, subscrição) ainda não foram exercidos. AÇÃO COM VALOR NOMINAL - Ação que tem um valor impresso, estabelecido pelo estatuto da companhia que a emitiu. AÇÃO…

fundamentam a ação, o comportamento. As NORMAS, sob a luz dos princípios, dirigem a ação, são proposições com carga de ordem e comando, leis que se não forem obedecidas levam risco ao comportamento. PADRÕES são os fins desejáveis, meta para onde é dir igida a seu modo a ação do Contabilista. (P ORTO, José Sá. Princípios – normas – padrões e a ciência contábil. UNISANTOS.) A Resolução CFC n º 750-93 define os P RINCÍP IOS, que estão revestidos de universalidade e generalidade, elementos…

........................ 8.5 Capítulo IX EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 128 3.1 Rios, lagos e mares fronte1nços e sucessivos .............................................. 129 1. Homologação de sentença estrangerra e soberania nacional................................. 156 3.2 3.3 Espaço aereo ································································································ Mar temtonal…

7-9 Não há pena10 sem prévia cominação legal.11-16 1-A. Conceito de direito penal: é o corpo de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Para vários autores, há diferença entre direito penal e direito criminal, sendo este abrangente daquele, porque daria enfoque ao crime e suas consequências jurídicas, enquanto este seria mais voltado ao estudo da…

imunidade SUMÁRIO 8.2.2 Características das imunidades diplomáticas 8.3 Imunidades consulares 8.4 Imunidades parlamentares 8.5 27 144 145 8.4.1 Natureza jurídica da imunidade substantiva 147 8.4.2 Características da imunidade substantiva 147 8.4.3 Características da imunidade processual 149 Outras imunidades e foros privilegiados 150 8.5.1 Deputados estaduais 150 8.5.2 Vereadores 151 8.5.3 Advogados 8.5.4 Prefeitos 153 9. Direito penal internacional e…

641 644 645 647 649 Capítulo XX ALJENAÇÃO POR INICIAT IVA PARTICULA R........................................................... 1. 2. 3. 4. Introdução....................................................................................................................... O art. 52, Vil, da Lei nº 9.099/1995 (a alienação por iniciativa particular nos Juizados Especiais Cíveis) ............................ O art. 685-C do CPC (alienação por iniciativa particular nas execuções…