Lançamento tributário

Lançamento Tributário A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador, Artigo 113 do CTN: “Art.113. A obrigação tributária ou acessória.§ 1º A obrigação principal surge coma ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Para que este crédito se torne exigível é necessário por parte da autoridade administrativa a prática de um específico ato jurídico, que se reflete num escrito formal. É através desse ato que o fisco deve dar ciência ao sujeito passivo, a fim de que este fique adstrito a, no prazo assinalado, satisfazer o direito do credor, sob pena de serem desencadeados os procedimentos tendentes a cobrança judicial. Este ato que se faz necessário é o lançamento tributário, onde sua definição está no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, pelo artigo 7º do Ato Complementar nº36, de 13 de Março de 1967, que o dispõe da seguinte maneira: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada…

01- O art. 142 do CTN definiu o conceito de Lançamento Tributário: Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo…

No presente trabalho, abordaremos o tema Lançamento Tributário, ainda que de forma sucinta, no tocante ao seu conceito e importância, características, modalidades, além da possibilidade de revisão e impugnação, o qual constitui o cerne de grandes discussões na seara tributária. É cediço que a ocorrência do fato gerador origina a obrigação tributária, isto é, o dever do sujeito passivo pagar tributo ao sujeito ativo. Todavia, para que o tributo seja exigível ao contribuinte é necessária…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (Luciano Amaro) 1 CONCEITO Vimos que a prática do lançamento é necessária para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamente e depois (se frustrada a cobrança administrativa) por meio de ação judicial, precedida esta de outra providência formal, que é a inscrição do tributo como dívida ativa. Isso se dá em duas diferentes situações. Na primeira, a lei prevê esse ato do sujeito ativo como requisito necessário…

autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (art. 142 CTN). De acordo com Luciano Amaro (2006) “... o lançamento não tende nem a verificar o fato e nem a determinar a…

Noções iniciais: Para a correta compreensão do que é lançamento tributário, antes é preciso transcorrer acerca da distinção entre obrigação e credito tributário. A relação jurídica de natureza obrigacional tributária se dá quando é verificada a ocorrência, no plano dos fatos, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei a qual atuará sobre este fato, tido como gerador para subsumir o acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à…

Direito tributário Se, ao longo da história, a receita publica que se vem sobressaindo,sob todos os aspectos,é a provinda da arrecadação do Direito Tributário,como ramos obrigatório do Direito Financeiro:este,regulando a atividade financeira do estado em todos os seus momentos:já aquele,disciplinando as relações que se estabelecem entre o fisco e os particulares,atinentes ao pagamento,arrecadação e fiscalização dos tributos (uma das modalidades de receita publica ),assim,que o…

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; - Propriedades de veículos automotores. CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A Constituição em vigor distribui, entre os diversos níveis de governo, a competência de estabelecer os tributos: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: - Propriedades predial e territorial…

Eu expliquei como funciona o lançamento por declaração e só ficou faltando analisar o art. 147, do CTN. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nós vimos que no lançamento por declaração, o sujeito passivo realiza o fato gerador e, por realizar o…

LANÇAMENTO TRIBUTARIO Conceito A definição legal de lançamento tributário consta no artigo 142 do CTN. Art 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso,…