Lançamento tributário

Lançamento Tributário A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador, Artigo 113 do CTN: “Art.113. A obrigação tributária ou acessória.§ 1º A obrigação principal surge coma ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Para que este crédito se torne exigível é necessário por parte da autoridade administrativa a prática de um específico ato jurídico, que se reflete num escrito formal. É através desse ato que o fisco deve dar ciência ao sujeito passivo, a fim de que este fique adstrito a, no prazo assinalado, satisfazer o direito do credor, sob pena de serem desencadeados os procedimentos tendentes a cobrança judicial. Este ato que se faz necessário é o lançamento tributário, onde sua definição está no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, pelo artigo 7º do Ato Complementar nº36, de 13 de Março de 1967, que o dispõe da seguinte maneira: “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Ou seja, tributos cujo pagamento seja exigido pela lei, independentemente de qualquer providência do sujeito ativo, seu lançamento é sempre necessário, ainda que se opere por omissão da autoridade encarregada de praticá-lo. Conforme visto acima, não há dúvida sobre o caráter vinculado do lançamento tributário. A maior comprovação de que se trata de um ato administrativo, está esposado no parágrafo único do art.142 do CTN. O que se conclui que é