Lançamento Por Homologação

SEMINÁRIO IV- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1. Que é lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Lançamento é um ato jurídico que torna concreto e individualiza, no mundo jurídico, a norma abstrata formada pelo fato jurídico, ou seja, pelo verbo e complemento que formam o antecedente da norma e, também, pelo consequente, ou seja, o vínculo obrigacional formado pelos sujeitos ativo e passivo, objeto prestacional, bem como, pela…

1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questão 1: Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Antes mesmo de adentrar na definição de lançamento, é importante destacar alguns conceitos de norma, ato e procedimento. Nas palavras de Maria Sylvia Z. Di Pietro ato administrativo é “a declaração do…

Respostas do Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento 1 – Ato é sinônimo de ação, de um movimento ou de um plexo deles. Movimento, por sua vez, é o suporte físico da significação, e pode ser exterior, como um aceno, ou interior, como um pensamento (este último sem relevância para o direito). Norma é a significação que extraímos do texto do direito positivo, sendo texto um conjunto de enunciados que forma uma unidade linguística, que prescreve o direito…

ato, procedimento e norma, pode-se concluir que lançamento tributário é um ato administrativo. Apesar de alguns doutrinadores entenderem possível tratar “lançamento” como norma, procedimento ou como ato, a posição aqui adotada é de que o lançamento tributário se enquadra no conceito de ato administrativo, tendo em vista que está legalmente previsto um procedimento para que no final tenha como produto o ato administrativo, no caso em tela, o lançamento tributário. Esse produto foi a via…

ESPÉCIES OU MODALIDADES DE LANÇAMENTO Antes de adentrar no exame das modalidades de lançamento, acredito importante fazer com que o leitor fique atento a respeito de um problema criado pelo CTN, quando entende o lançamento como um ato jurídico privativo da autoridade administrativa. Essa idéia não permite que o lançamento seja feito pelo sujeito passivo, sendo que somente a atuação da autoridade administrativa é que se mostraria idônea a aperfeiçoar o lançamento. O fato é que o CTN, apesar de

doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados do Superior Tribunal de Justiça. A ênfase da abordagem será em torno das questões que envolvem os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é efetuado antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa, estando sujeito a uma posterior homologação para que se concretize a extinção do crédito do Fisco. Neste contexto, será feita uma análise ainda mais específica quanto ao caso dos contribuintes…

específico de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação. A metodologia foi pautada numa abordagem qualitativa, descritiva, através de estudo de caso e documentos, coletados em escritório de advocacia, que autorizou a obtenção de cópias de documentos para análise, onde foram aplicados o método bibliográfico e descritivo para construção da solução para o problema apresentado. O artigo 150, caput, do Código Tributário Nacional (CTN) traz a menção do que é o lançamento por…

presente trabalho busca explicitar o Lançamento Tributário, delimitando suas espécies e buscando caracterizar cada uma delas. No primeiro capítulo aborda-se o conceito de Lançamento e como ele se dá, esclarecendo a hipótese da ocorrência de um fato gerador para o surgimento de um crédito tributário, ou seja, a existência da obrigação tributária. No segundo capítulo é colocado em pauta qual é a legislação aplicável ao lançamento e em quais situações esse lançamento pode ser alterado. …

contexto, mesmo que restrito, do Direito Tributário. No capítulo introdutório abordase o Direito Tributário e sua contextualização dentro do Direito. As seções seguintes delineiam os conceitos de Obrigação Tributária, Lançamento Tributário e um enfoque mais profundo no Lançamento por Homologação, temas fundamentais para o nivelamento das informações. Partindo então para a discussão do tema principal que é a decadência no Direito Tributário. O destaque à prescrição no Direito Tributário…