Joao Antunes Petição Civel

PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO 5. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda (doravante denominada “peticionária”) apresentou petição à Comissão Interamericana contra o Brasil, em que denunciou os fatos ocorridos em detrimento de seu irmão Senhor Damião Ximenes Lopes. 3 6. Em 14 de dezembro de 1999, a Comissão iniciou a tramitação da petição sob o nº 12.237 e solicitou que o Estado informasse sobre “qualquer elemento de juízo que permit[isse] à Comissão verificar…

conceitua adoção da seguinte forma: “É, portanto, um instituto jurídico-protetivo através do qual o adotante outorga o estado de filho ao adotado, gerando efeitos pessoais e sucessórios idênticos aos da filiação consanguínea.” Nas palavras de João Seabra (ANO, p. 67): [...] podemos definir a adoção como inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com a aquisição de vínculo jurídico próprio da filiação, segundo as normas legais em vigor, de uma criança cujos pais…

muitos Cartórios, ao abrirem a matrícula, nela fizeram inserir dois, três e muitos mais imóveis, tantos quantos figurassem na transcrição, por não terem, então, assimilado a profunda alteração que foi introduzida na sistemática registrária. Assim, se "João da Silva" tivesse, pela transcrição n.34.567, do livro 3AB, adquirido três imóveis, na sistemática do Regulamento dos Registros Públicos, em sendo a transcrição do título e não do imóvel, ela encerrava o ato de transmissão dos três…

.História Originou-se transfência da familia real e da nobreza portuguesa para o Brasil, em 1808 por ocasião da invasão do reino de portugal pelas tropas francesas comandadas por Napoleão Bonaparte. O príncipe regente Dom João Maria de Bragança (futuro Rei Dom João VI), transfere a capital de Lisboa para o Rio de janeiro então capital do Estado do Brasil(1530-1815)uma colônia do Império português. Com tal transferência, todos os órgãos do Estado português são transferidos para o…

para Portugal eram sempre ligeiras, pedi a Deus que me iluminasse. Como por encanto, tal se deu... A seguir, recebi indicação do Sr. Araújo, então funcionário do arquivo, de que haveria um processo de embargos de purga de um membro da família: o Padre João da Rocha do Canto, com um rol fantástico de parentes que teriam, segundo sua defesa, comprovado serem cristãos-velhos. Finalmente, foi possível esboçar uma teoria genealógica. Depois, com o tempo, inúmeros e variados documentos, vistos…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…

Brasil • A Lei nº 9.307/96 • Dos árbitros • Do procedimento arbitral • A sentença arbitral • Recursos da decisão arbitral • Execução de sentença arbitral • Reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeir Bibliografia Básica CAETANO, Luiz Antunes. Arbitragem e mediação. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2002. 4 RICCI, Edoardo Flávio. A lei de arbitragem brasileira. 1. ed. São Paulo: RT, 2004. SILVA, Adriana S. Acesso à justiça e arbitragem. 1. ed. Barueri: Manole, 2005. Bibliografia…

nesta terra e de cada vitória por mim alcançada; Agradecimentos aos meus amigos Antonio Luis e Cândida, Rinaldo Segundo, Gedália, Marlon Cardoso, Nizam Kassem, Marcelo e Aretusa Zaccarini, Patrícia Viccari, Sirlene Gimenez, Márcia Coutinho, Roger e ao João Aragão pela contribuição que, de alguma forma, vêm contribuindo para meu crescimento pessoal e profissional; Ao apoio recebido pelo Dr. Luís Aparecido Bertollucci Júnior, Juiz de Direito Titular da Vara Especializada em Ação Civil…

imissão de posse se transformaria em meio de se alcançar judicialmente o cumprimento de toda e qualquer obrigação meramente contratual de entrega, cujo absurdo parece ocioso salientar” (RT, 303/331). 4 João Calvão da Silva, Compra e venda de coisas defeituosas, Coimbra, Almedina, 2002, p. 28-32. 5 João Calvão da Silva, Compra e venda de coisas defeituosas, cit., p. 39. 6 Lembre-se que, de acordo com o art. 18 do CDC, o consumidor, no caso de vício do produto, pode exigir a…

negativas como a desconfiança na própria justiça e o descrédito no Poder Judiciário como um todo. Diante da lentidão da máquina jurídica acredita-se que a solução passa necessariamente pela informatização de todo o sistema, desde o ajuizamento da petição até à satisfação da pretensão. Abra-se um parêntese sobre a questão para destacar a medida do Tribunal de Justiça do Paraná que adotou procedimento denominado Meta 2 que visa, grosso modo, solucionar os processos anteriores ao ano…