Joao Antunes Petição Civel

Processo Civil e parágrafos, in verbis: Art. 1.120. A Separação Consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. § 1º Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. § 2º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião. Já o artigo 34, §s 1º e 2º da Lei 6515/77 dispõe: §1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido…

ingressar com a peça cabível em seu favor, justificando e dando a tramitação. 2 – Kico, com 20 anos, morador da cidade de Kicolândia, em passeio na capital do Estado de Minas Gerais resolveu subtrair, mediante emprego de violência, à bicicleta de João, momento que foi surpreendido por policias, sendo encaminhado até o distrito policial mais próximo onde restou autuado em flagrante delito por infração ao artigo 157 do Código Penal. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante…

dois tipos de recursos extraordinários que são o recurso para uniformização de jurisprudência e o recurso de revisão. Esta classificação surgiu da alteração introduzida pelo Decreto-lei 303/2007, que passou a adoptar um regime monista de recursos cíveis, vindo a eliminar a distinção entre a apelação e o agravo, e incorporou ainda a oposição de terceiro na revisão e criou o recurso para a uniformização de jurisprudência. Ou seja em suma podemos distinguir no processo administrativo o…

ingressar com a peça cabível em seu favor, justificando e dando a tramitação. 2 – Kico, com 20 anos, morador da cidade de Kicolândia, em passeio na capital do Estado de Minas Gerais resolveu subtrair, mediante emprego de violência, à bicicleta de João, momento que foi surpreendido por policias, sendo encaminhado até o distrito policial mais próximo onde restou autuado em flagrante delito por infração ao artigo 157 do Código Penal. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante…

parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista apreciando recursos ordinários e agravos de petição , mas detêm competências originárias de julgamento em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro, estão distribuídos pelo território nacional e sua área de

jurídica.[9] No entendimento de Paulo de Bessa Antunes, “a Ação Civil Pública é uma ação judicial que se encontra prevista na própria Constituição (art. 129, III) e que somente pode ser proposta por determinadas pessoas jurídicas ou pelo Ministério Público.[10] Leonardo Greco já conceitua a Ação Civil Pública como: A denominada ‘ação civil pública’ é utilizada com diversos significados. Ora para significar as ações cíveis proponíveis pelo Ministério Público em…

OrdináriaAUTOR(A): WALTER TIAGO HEITOR E CINTHIA DE FÁTIMA ARANTES HEITORRÉU(S) : UNIÃO FEDERALOBJETO: Declaração de Impenhorabilidade de bem imóvel c/c cancelamento de averbação de impenhorabilidadeRef.: Ofício /SEC-15 nº 321/2013 - Juízo da 15ª Vara Cível - Brasília-DFDESPACHO - OFÍCIO Nº 851/2013Fl. 60: Oficie-se em resposta ao ofício acima referenciado, que não há nos autos valor algum em depósito, a ser constituído em objeto de penhora. Fls. 65/70: recebo a apelação da parte…

com a obrigação, ou seja, uma das partes assume a obrigação. Não quer dizer que haja manifestação de vontade somente de uma parte apenas. O contrato que aqui abordamos é o contrato bilateral, é aquele que criam obrigações para ambas as partes. Para Antunes Varela, é o contrato a primeira fonte da obrigação regulada pelo código civil, e a mais importante na vida de todos. Fato jurídico, contrato e obrigação. Fatos jurídicos podem ser naturais independentes do homem. Contratos são…

("deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial") para evitar as medidas precipitadas em matéria de alta relevância. Como o repúdio "importa quase sempre num ato de perda mais ou menos volumosa", doutrinam Pires de Lima e Antunes Varela, "o meio mais eficaz de proteger o sucessível contra as reações precipitadas (é) obrigá-Io a ir ajuízo para declarar perante o tribunal e para documentar em juízo a sua intenção de repudiar". Através da prática de…

118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Carreira Machado (Data do…