resumo

mais antigos (art. 42, Dec. nº 4.682/1923). Posteriormente a estabilidade se deflagrou às demais categorias. Aos funcionários das empresas de navegação marítima ou fluvial (Lei nº 5.109/26); portuários (Dec. Nº 17.940/27); empregados em empresas de transportes urbanos, luz, força, telefone, telégrafos, portos, água e esgoto (Dec. nº 20.465/30); bancários (Dec. 24.615, art. 15 - revogado pelo art. 919 da CLT); empregados da indústria e comércio, visto não terem benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 62/35, lei responsável por também desvincular da previdência a estabilidade). Na Constituição Polaca (1937) também estava prevista certa forma de estabilidade - imprópria (item 1.3) - (art. 137), em que nas empresas de trabalho contínuo, a cessação imotivada da relação de trabalho dava direito a indenização proporcional por tempo de serviço, se não prevista por lei a estabilidade. Os órgãos competentes para a apreciação da falta grave, uma das razões de ser para a não existência da estabilidade (item 1.4), foram sendo permutados, com os Decretos nº 39/37; Decreto nº 1.237/39; Decreto-Lei nº 2.851/40. A matéria da estabilidade consta dos artigos 492 a 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Constituição de 1946 reconheceu ao trabalhador rural o direito de estabilidade. Com a criação do FGTS, pela Lei nº 5.107, o sistema da estabilidade foi abalado, já que era mais vantajoso contratar empregados optantes por este fundo de garantia, visto a indenização…

trilhar o caminho da advocacia. 6 AGRADECIMENTOS A minha família, em especial à minha mãe, pela bravura e perseverança que dispensou para criar a mim e meus irmãos mesmo com todas as adversidades que a vida lhe reservou, nem mesmo a viuvez precoce e uma prole quase dezenária afastou-a de seus propósitos de ver os seus filhos ascenderem a postos melhores através do estudo e somente só, pelo estudo. Com a proteção da força do seu trabalho braçal no ofício de purificar vestes…

idade avançada e não tem condições de trabalho, quem vai sustentá-lo são os filhos, os netos. Por isso que no passado tinha até aquela cultura de ter muitos filhos, pensando em mim também, porque essa turma vai me sustentar depois. Principalmente quando você tinha uma população rural maior e a principal atividade econômica era a atividade rural, você tinha essa concepção de proteção social. Aliada a essa proteção familiar você tinha também a assistência voluntária de terceiros, auxílio…

Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 05/2014 – Editora Gran Cursos MENDONÇA, Carlos. Apostila de Direito Previdenciário. Carlos Mendonça – Brasília, DF: Editora Gran Cursos, 2014. p. ISBN: 1. Brasil: Coleção de Direito Administrativo – Questões Comentadas – CESPE. I. Título. CDD PRESIDÊNCIA: José Wilson Granjeiro DIRETORIA EXECUTIVA: Ivonete Granjeiro…

sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez. d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. 5…

disciplina, pode compreender um conteúdo que é considerado um dos mais densos do ramo do Direito Brasileiro. Através do contato com esta obra, o que parecia distante, hoje, tornou-se algo concreto diante da evolução e consolidação do meu conhecimento nesta área. Impossível não se encantar com o direito previdenciário após a leitura desta obra.” Adriana Kelly Oliveira “Um livro completo com uma linguagem acessível e objetiva que me ajudou muito no aprendizado da matéria do Direito…

promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez. d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. …

desistência: (apontados pelo STJ e doutrina) a) só pode haver desistência até o pagamento da indenização, porque com ele acaba a desapropriação, não podendo haver, assim, desistência de algo que já não existe. O STJ disse que o pagamento parcial já obstaria a desistência – informativo 128. Começou a pagar não pode mais desistir. No caso específico, o poder público já tinha começado a pagar, faltava só juros e correção. Não poderia mais desistir. O STJ pacificou que pode haver…

visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não e socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes. Princípios4 Princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento,…

estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência…