João Após Aposentar Se Espontaneamente Pelo Inss Continuo

ou branco, de mulher ou homem, de idoso ou adolescente. Ao cabo de intensas propagandas e debates, todos exercemos o direito de sufrágio com plena liberdade, escolhendo quem bem entendermos para ocupar os postos governamentais. Cerca de duas horas após a votação, conhecidos já eram os eleitos. Posto que se reconheça a necessidade de o país avançar em vários setores, não se tem notícia de democracia real mais pujante que a brasileira. A propósito, vale assinalar que ser democrata não…

FERNANDO BALTAR personalidade j u rídica de direito público interno; criação por lei; autonomia administrativa; prestação de serviço pú blico específico; submissão a controle finalístico de suas atividades. São exem plos de autarquias federais, o INSS, I NCRA, DN OCS, I BA­ MA, IPHAN, Banco Central, dentre o utras. 3.3. Criação O a rtigo 37, XIX, da Constituição, traz a segui nte redação: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a institui­ ção de empresa pública, de

DA CONTINUIDADE ou OBRIGATORIEDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (CELSO ANTONIO) – é a manutenção ou não interrupção do serviço público. O serviço público não pode parar, porque não param os anseios da coletividade; os desejos dos administrados são contínuos. O princípio nem sempre significa atividade ininterrupta, sem intermitência, mas tão-só regular, isto é, de acordo com a sua própria natureza ou forma de prestação. “Existem certas situações específicas que excepcionam o princípio,…