Procedimento comum e ordinário penal

denúncia sem o exame de corpo de delito, bastando para tanto o Boletim de Atendimento Médico. Contudo, para a condenação, o exame de corpo de delito é imprescindível. CONFISSÃO  a confissão não supre o exame de corpo de delito. ART. 158 C.P.P.  é um resquício do Sistema de Prova Tarifada ou Pré-Fixada ou Legal, em oposição ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.  INSTAURAÇÃO  o inquérito poderá ser instaurado:  DE OFÍCIO  independe de provocação.  MEDIANTE REQUISIÇÃO M.P. OU JUIZ  ordem para instaurar inquérito.  MEDIANTE REQUERIMENTO DO OFENDIDO  o delegado pode avaliar se irá ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito. Todavia, havendo prescrição mas o delegado estando diante de uma requisição do M.P. ou Juiz, não poderá deixar de instaurar o inquérito. Nesse caso, havendo ameaça ao direito de liberdade do indiciado, caberá Habeas Corpus para trancar o inquérito.  NOTITIA CRIMINIS  não há denúncia ou queixa na delegacia, mas sim notícia-crime. Não obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e anônima. Não tem rigor formal. É endereçada, em regra, ao delegado mas poderá ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitarão a instauração do inquérito. …

SUMARIO INTRODUÇÃO AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS 1.1 Processo n. 0000601-63.2011.5.24.0022 1.2 Processo n. 0000705-58.2011.5.24.0021 1.3 Processo n. 0000632-86.2011.5.24.0021 1.4 Processo n. 0000510-73.2011.5.24.0021 1.5 Processo n. 0000435-31.2011.5.24.0022 TRIBUNAIS DO JÚRI 2.1 Processo n. 002.03.010063-3 2.2 Processo n. 002.09.002287-6 2.3 Processo n. 002.07.001144-5 2.4 Processo n. 002.08.200001-0 AUDIÊNCIAS CÍVEIS 3.1 Processo n. 0801029-50.2011.8.12.0101 3.2 Processo n.…

habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. (XI…

TRIBUNAL DO JÚRI: DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO TRIBUNAL DO JÚRI: DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS SUMÁRIO…

do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. IV. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Seguindo essas regras constitucionais, a Lei 8.112/90 regulamentou o tema especificamente para os cargos efetivos da administração federal direta (órgãos da União),…

Tribunais de Contas são agentes administrativos. 1.2 Particulares em Colaboração com o Estado: não possuem vínculo com o Estado, mas atuam em nome do Estado em determinadas situações e podem ser: a) Designados (Honoríficos segundo o Helly Lopes): atuam em virtude de convocação (designados) do Estado, como jurados, mesários, conscritos e etc. b) Voluntários: amigos da escola e etc. c) Delegados: atuam mediante delegação do Estado, como concessionárias e permissionários de serviço…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Biguaçu (SC), maio de 2008. 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Monografia apresentada como requisito…

dos dinamarqueses. O Duque da Normandia, GUILHERME I, no ano de 1.066 conquistou o território, ali implementando um feudalismo específico, mas manteve a autoridade real, reconhecendo o clero como instituição permanente. Em 1.154, HENRIQUE II aperfeiçoou as práticas, inclusive no campo do direito, quando os juízes por ele designados passaram a visitar as regiões mais distantes, ouvindo as reclamações mais diretamente. RICARDO CORAÇÃO DE LEÃO, filho de HENRIQUE II, era um soberano…

Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Juízes Substitutos; IV - Juízes Militares. CAPÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 13 – O Tribunal, com sede na Capital, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás e Jurisdição no território estadual, compõe-se de vinte e dois desembargadores. Art. 14 – Na composição do Tribunal de Justiça observar-se-á o disposto no art. 100 e seus §§ 1º a 5º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art.…

NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR 1.Noções de Direito Penal Militar (Parte Geral) 1. 1 Crime Militar 1.1.1 Crime militar próprio e impróprio 1.1.2 Regra do artigo 9º do CPM 1.2 Conceito de militar – art. 22 do CPM 1.3 Conceito de assemelhado – art. 21 do CPM 1.4 Equiparação a militar da ativa – art. 12 do CPM 1.5 Conceito de superior – art. 24 do CPM 1.6 Equiparação a Comandante – art. 23 do CPM 1. 1crime militar O professor José César de Assis leciona que crime militar é…