João Após Completar 21 Anos E Dois Meses De Vínculo Jurí

a matéria integral de processo penal em seu curso preparatório aos concursos da Magistratura e Ministério Público. Depois de três anos de curso sistemático VIII intensivo, foi natural a nova ousadia de escrever um manual de processo penal, dada a lacuna que voltei a confirmar na literatura brasileira do setor. Essa lacuna, porém, é explicável. Por anos excessivamente longos o direito processual penal passou pela expectativa de reforma, a intimidar a doutrina. Quando…

autoridade competente, faz jus: a) à gratificação especial prevista em legislação específica; b) a duas ajudas de custo na ocasião da posse; c) à cota compulsória; d) aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal 21) As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em "Quadro de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas…

DIREITO DO TRABALHO – FCC PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; Parte superior do formulário As Convenções e Acordos Coletivos são fontes a) heterônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. b) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais. …

alternativa CORRETA. a) Podem os agentes temporários ocupar cargo ou emprego público, contudo, não desempenham função. b) Os militares não são compreendidos como agentes públicos. c) Os ministros de Estado são considerados agentes governamentais. d) Dois são os requisitos caracterizadores do agente público: investidura em função pública e natureza pública da função. e) Os agentes de colaboração ocupam cargo e emprego público, enquanto prestam serviço à Administração Pública.…

acesso à notícia gerada fora do ambiente carcerário. § 9º Todo preso, qualquer que seja sua condição, sem prejuízo do disposto na alínea ado parágrafo anterior, será submetido a exame completo e periódico de saúde, comintervalo não superior a seis meses, adotando-se de imediato as providências quecouberem, sob pena de responsabilidade do órgão competente. Art. 4º O Estado e os Municípios assegurarão, em seus territórios e nos limites de suascompetências, a plenitude dos direitos sociais…

Constituição do México (1917) - A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho em seu artigo 123, que estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve,…

legislação, a Lei nº 8.069, de 13 Julho 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que rege principalmente a proteção dos adolescentes, em contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste…

telefônica (art. 2º, inc. III, Lei 9296/96). Nos crimes apenados com detenção não é admissível a interceptação telefônica (art. 2º, inc. III, Lei 9296/96). Somente a autoridade judiciária poderá arbitrar e conceder fiança, desde que a PPL não ultrapasse 2 anos (art. 323, I, c/c 322, parágrafo único, CPP). A autoridade policial (delegado de polícia) pode arbitrar a fiança (art. 322, caput, CPP) Prisão Preventiva é cabível sem nenhuma restrição (art. 313, inc. I, CPP). Só é cabível a…

ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.521 João Pessoa - Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 10.291, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL Denomina de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da…

13º salário O 13º salário é o nome mais conhecido da gratificação de Natal, instituída no Brasil em 1962, pela lei nº 4.090. É um salário extra oferecido ao trabalhador no final de cada ano, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão. O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso (que presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos