Gabaritos

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$ 120.000,00, que soma R$ 12.000,00. Total da cobrança R$ 72.000,00. 4 – Competência (endereçamento):art 100, IV, alínea “D” do CPC. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita . Comarca Campos do Jordão. 5- Partes (legitimidade ativa e passiva) AUTORA : Diana de Goes Lima RÉ: Idalina Maria Antunes Souza e Luz, Aniele Antunes Souza e Luz e Ariel Antunes Souza Luz. 6 – Fatos: causa de pedir remota Existência de um contrato de honorários, com o serviço devidamente cumprido e entregue para a um dos réus. Inadimplemento concretizado. Mora configurada. Dever de pagar os valores ajustados, acrescidos da multa de mora. 7 - Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir próxima Art. 394 CC. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 1 Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Art. 397 CC O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ-AP Processo nº 1034609-65.2011.8.03.0021 OFICINA MODELO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 000346, com sede na Rua Hildemar Maia, nº 5678, em Macapá/AP, na pessoa de seu representante legal, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (proc. anexa), vem perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, que lhe move MARTA DA…

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUQUE JOÃO DA SILVA, brasileiro, viúvo, comerciante, inscrito no CPF sob nº X.XXX.XXX-X e portador da cédula de RG sob nº XXX. XXX. XXX-XX, SSP-SC, residente e domiciliado na Estrada Ribeirão Figueira, bairro Morrinho, nesta cidade e comarca, vem por meio deste ato, por meio de seu procurador, FELIPE HORT, conforme…

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ DA COMARCA DE ____ Processo nº xxxx, já qualificado nos autos da Ação de Indenização que lhe move xxxx, vem, por sua advogada infrafirmada, em atenção ao Ato Ordinatório constante no evento xxx do PROJUDI, manifestar-se acerca da petição (evento xxx PROJUDI) tempestivamente, apresentando sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELO AUTOR, para o que passa a expender as motivações de fato e de direito que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR Autos n° 336 JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor púbere, relativamente incapaz, residente e domiciliado na Rua Paraná, 437, Centro, em São Miguel do Iguaçu/PR, neste ato assistido por seu genitor MÁRIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG: 3.986.283-2, inscrito no CPF n° 637.382.405-23, com endereço na Rua Paraná, 437, Centro, em São Miguel do Iguaçu/PR, por seu advogado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPORANGA – ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 3002045-23.2013.8.26.0275 ELIZA ANTUNES FERREIRA, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a R. sentença, interpor RECURSO DE…

que integram o presente julgado. (GRIFO NOSSO) Vitória-ES, 31 de maio de 2001. ALDINÊ ANTUNES ARAÚJO - Relatora RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS - Presidente do TED/OAB/ES 2) Processo nº 14.213/94 Representante: Drª. Rita de Cássia Azevedo Moraes Representado: Dr. A. A. T. EMENTA: Prescrição. Extinção da punibilidade. Art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Decorridos mais de cinco anos da constatação oficial do fato, sem que houvesse o…

possessória - procedimento especial: as ações possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920 e ss.), cujas principais diferenças em relação ao procedimento comum ordinário são as seguintes: (i) possibilidade de concessão de liminar (CPC, art. 924) (ii) se o caso, possível audiência de justificação antes da concessão de liminar (CPC, art. 928) (iii) possibilidade de cumular outros pedidos (art. 921); (iv) ação dúplice (CPC, art. 922).…

possessória - procedimento especial: as ações possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920 e ss.), cujas principais diferenças em relação ao procedimento comum ordinário são as seguintes: (i) possibilidade de concessão de liminar (CPC, art. 924) (ii) se o caso, possível audiência de justificação antes da concessão de liminar (CPC, art. 928) (iii) possibilidade de cumular outros pedidos (art. 921); (iv) ação dúplice (CPC, art. 922).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – ESTADO DA PARAIBA. AÍDA SEABRA DE LACERDA LIMA, brasileira, viúva, desempregada, portador de RG. nº 785.975 SSP/PB e CPF. nº 916.856.054-00, residente e domiciliada na Rua Agente Fiscal Amadeu de Castro, nº 241, Bessa, João Pessoa-PB, CEP: 58.036-446, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento que lhe é peculiar,…