Gabaritos

Pratica Civil Especial
9 e 10º semestre

Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO
ART. 275, I E II, do CPC

Gabarito
1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA

2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO-

AÇÃO DE COBRANÇA DE

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art
22 e seguintes da Lei 8.906/94 )

3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$ 120.000,00, que soma R$ 12.000,00. Total da cobrança R$ 72.000,00.
4 – Competência (endereçamento):art 100, IV, alínea “D” do CPC. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita . Comarca Campos do Jordão.

5- Partes (legitimidade ativa e passiva)
AUTORA : Diana de Goes Lima
RÉ: Idalina Maria Antunes Souza e Luz, Aniele Antunes Souza e Luz e Ariel Antunes
Souza Luz.
6 – Fatos: causa de pedir remota
Existência de um contrato de honorários, com o serviço devidamente cumprido e entregue para a um dos réus. Inadimplemento concretizado. Mora configurada. Dever de pagar os valores ajustados, acrescidos da multa de mora.
7 - Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir próxima
Art. 394 CC. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 1

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Art. 397 CC O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Lei 8906/94 - Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na
OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por