Issqn Competência

1. Competência: “Art. 156 CRFB/88 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar” Segundo este artigo, conforme descrito acima, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços sobre qualquer natureza, disposto em lei complementar nº 116/2003. De acordo com Ricardo Alexandre: "Assim, ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS

FCV - FACULDADE CIDADE VERDE ALEXANDRA REZENDE DE ALMEIDA ESTUDO ANALÍTICO SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DO ISSQN - Estudo de caso Trabalho de conclusão do curso de Ciências Contábeis apresentado como requisito para a obtenção parcial do grau de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cidade Verde. Orientadora: Maria Regina da Fonseca. Maringá 2010 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REVISÃO DA LITERATURA

CEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. JAQUELINE DE TAYLA, Nº 12 NALVA DE FATIMA, Nº 17 IPTU E ISSQN TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE ECONOMIA, DO PROFESSOR EVANDRO, DA TURMA M2B NO CURSO EM ADMINISTRAÇÃO DO CEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE ECONOMIA HAINAN PIROLLA UGGIONI RECEITA TRIBUTÁRIA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA: UMA ANÁLISE DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS PRÓPRIAS CRICIÚMA 2014 HAINAN PIROLLA UGGIONI RECEITA TRIBUTÁRIA DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA: UMA ANÁLISE DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS PRÓPRIAS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Economia da…

às Notas Fiscais anuladas; III - às Notas Fiscais extraviadas; IV - às Notas Fiscais vencidas e não emitidas; V - aos Cupons Fiscais; VI - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados; VII - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e retido na condição de Substituto ou Responsável Tributário; VIII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso; IX - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de…

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

afinal uma das formas de aquisição de recursos do nosso país, com certeza a maior, é a cobrança de tributos, sobre esse tipo de serviço deverá incidir qual deles? O ISS – Imposto sobre Serviços, de competência municipal? Ou o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual? Discussão sobre o tema existe, posições doutrinárias diversas, bem como decisões de nossos tribunais. Trataremos nesse trabalho sobre tal tema e o porquê de haver certa…

Imposto Sobre Serviços O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias. (ICMS), conf. art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. A função do ISSQN é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo (seletivo é aquele que tem alíquotas diferenciadas) Órgão Competente O ISS é devido ao município em que o "serviço é…

atividade de arrecadar. Recentemente, observa-se um período tecnológico significativa nessa área: a implantação da NFS-e. Alem dela em implantação varias outros instrumentos, que permitirão a modernização das funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar ISSQN. A NFS-e já esta implantada ou em implantação em vários lugares, especialmente nas grandes capitais. Alem disso vários municípios vem buscando um sistema que possibilitem o uso da NFS-e no âmbito de suas administrações.…

3 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI Ketlyn Souza Batista AS IMPLICAÇÕES DA SONEGAÇÃO DO ISSQN NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI – MG TEÓFILO OTONI – MG 2014 4 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI Ketlyn Souza Batista AS IMPLICAÇÕES DA SONEGAÇÃO DO ISSQN NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI – MG Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como…