Trabalho de issqn

Descreva a definição do ISSQN. O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi efetuado. Enfim, podemos definir ISSQN como Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Empresas prestadoras de serviço são obrigadas a pagar este imposto municipal que varia sua alíquota de munícipio entre 2 e 5 %. 2.Defina prestação de serviços. Prestação de serviços é o resultado de um trabalho realizado por qualquer pessoa que receba uma remuneração. 3. Perante a Legislação do ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003 quem é o sujeito ativo e o sujeito passivo? Perante a legislação do ISSQN, sobre a lei complementar nº 116/2003 o Sujeito Ativo é a Prefeitura Municipal e o Sujeito Passivo é o Contribuinte (Aquele que deve cumprir a obrigação tributária). 4. Observe a situação abaixo e responda conforme a legislação do ISSQN. A empresa de Construção Civil de sua cidade presta serviços em obras de construção em outra cidade de seu estado. Perante a legislação municipal do ISSQN a empresa de sua cidade ao emitir a nota fiscal de prestação de serviços irá recolher o ISSQN para qual…

FACULDADE CENECISTA DE BENTO GONÇALVES ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE EMERSON VELHO ROGÉRIO SEVERGNINI ISSQN BENTO GONÇALVES 2015 Sumário INTRODUÇÃO 3 1- RELAÇÃO DOS IMPOSTOS 3 1.1-Impostos Federais 3 1.2-Impostos Estaduais 5 1.3-Impostos Municipais 6 2- CONCEITO DE IMPOSTO 8 3- IMPOSTO PESQUISADO 8 4- LEI QUE REGULAMENTADORA DO IMPOSTO 8 5- FORMA DO CÁLCULO DO IMPOSTO 8 5.1 – Isenção 8 5.2 – Base de cálculo 9 6 – ONDE SÃO…

imposto sobre serviços de qualquer natureza, este possui seu fundamento no inciso III do art. 156 da Constituição Federal e é regulado em âmbito nacional pela Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Esta por sua vez nos traz em lista anexa os serviços que podem ser tributados pelos Municípios através do ISS e regula a estrutura básica desse imposto, permitindo aos municípios a capacidade de instituir e arrecadar tributos na sua esfera de competência. 2. Princípios Aplicáveis …

literal, imposto é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, no uso de competência constitucional, peculiar à sua condição de pessoa jurídica de direito público, exigida dos indivíduos, segundo regras fixas, para cobrir despesas de interesse geral, cobrado pelo único fato de que, quem o deve pagar, pratica ato ou fato econômico numa comunidade política organizada …

os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi…

NOGUEIRA A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ. FORTALEZA 2012 SARA FONTENELE NOGUEIRA A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ. Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Integrada do Ceará, como requisito parcial…

1. Introdução O objetivo deste trabalho é construir a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto municipal ISSQN. Para construí-la, vamos primeiramente analisar a legislação que rege esse imposto, passando pelos conceitos que abrangem o Antecedente: Critérios Material, Espacial e Temporal; e o Consequente: Pessoal e Quantitativo que formam a RMIT, finalizando com a construção esquematizada da RMIT do ISSQN com base na legislação Municipal de Telêmaco Borba - PR. Tudo,…

de Moura AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE CONCRETAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA NOVEMBRO/2011 Alisson Mendonça Oliveira Cleiton Ozamício da Costa Cleyce Cristina Nunes Nunes Gleicieny Cristina de Oliveira Reis Hélida Rosa Paulino Moriah Kíria Lima de Moura AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE…

TÍTULO: ISSQN E ANALISE DE ATIVIDADES DE SERVICOS DE INFORMATICA CRATEÚS-CE 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN 2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA 2.2.O QUE SERVIÇO 2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1.…

sentido, a Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior…