Artigo cientifico

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

SARA FONTENELE NOGUEIRA

A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ.

FORTALEZA
2012

SARA FONTENELE NOGUEIRA

A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ.

Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Integrada do Ceará, como requisito parcial para elaboração do artigo de conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, tendo como orientadora de conteúdo a Profª. Marta Chaves.

FORTALEZA
2012
INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O município de Fortaleza visando adequar as normas de incidência do ISSQN, resolveu adaptar à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003. A partir dessa Lei, as pessoas jurídicas sediadas no município de Fortaleza, que retém ou não o ISSQN na Fonte, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços – CPBS, e informar mensalmente, através da DDS - Declaração Digital de Serviços, a prestação de serviços e o valor a ser recolhido. A partir de outubro de 2003, o Livro de Registro de Prestação de Serviços, também ficou obrigado a ser impresso através do programa DDS, e ser encadernado no final de cada exercício. Para simplificar as informações, a Secretaria de Finanças de Fortaleza, substitui a DDS pela Giss On Line, que gera a informação da prestação