Issqn Competência

momento de sua ocorrência e não no momento da entrada dos elementos patrimoniais. As receitas e despesas serão contabilizadas pelo regime de competência, sendo incluídas na apuração do resultado do período no momento que ocorrerem, independentemente do recebimento e do pagamento. O Princípio de Continuidade é indispensável a correta aplicação da competência por influenciar diretamente o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou vencimento dos passivos.…

o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS. É importante notar que as competências de cada tipo de pessoa política esta delineada na Constituição Federal, dai dizermos que elas são autônomas nos termo da CF, pois suas funções são determinadas pela Constituição e nenhuma pessoa política pode exercer uma competência que a Constituição atribuiu para outra. É importante notarmos, também, que existe uma lógica para a distribuição das competências, feita pela Constituição, entre as pessoas políticas…

artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (Art. 155 – CF/88): I - transmissão causa mortis e doação, de…

definitiva. Aula 5– CASO CONCRETO: Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos. Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa isenção do ISSQN. Responda: a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de…

Municípios. Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN). Extinto Adicional do Imposto da União Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (AIRE) Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) Sem regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e conforme previsto no art. 153, inciso VII da CF/88,…

força-motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural. Não está sujeita a incidência do IPVA, isto porque a aeronave não existe para trafegar no Estado ou no Município, mas para voar no espaço aéreo, que é da competência da União. Quando em terra apenas faz manobra em áreas aeroportuárias, que não pertencem ao estado nem ao Município, mas a União por força do art.38 do CBA – Lei nº.7.565/86. Não é difícil perceber que o conceito de aeronave muito se…

que foram feitos sob encomenda não ensejam a incidência de IPI, mas sim de ISSQN. Aspecto espacial: o âmbito de validade territorial da lei instituidora do IPI se estende a todo o território nacional, porém a incidência no caso concreto ocorre no estabelecimento onde ocorreu a industrialização, que realiza a transferência do bem ao adquirente. Aspecto pessoal: Sujeito ativo é a União, tendo em vista que a competência constitucional para instituir tal tributo é deste ente. Já o…

momento de sua ocorrência e não no momento da entrada dos elementos patrimoniais. As receitas e despesas serão contabilizadas pelo regime de competência, sendo incluídas na apuração do resultado do período no momento que ocorrerem, independentemente do recebimento e do pagamento. O Princípio de Continuidade é indispensável a correta aplicação da competência por influenciar diretamente o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou vencimento dos passivos.…

Data e Hora da Emissão PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Número da NFS-e NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e 100 06/03/2015 22:57:19 Competência Número do RPS 3/2015 Código de Verificação 549639568 Local da Prestação RIBEIRAO PRETO - SP No. da NFS-e substituída Dados do Prestador de Serviços Razão Social/Nome Nome Fantasia CNPJ/CPF SERGIO JOSE SANTANA HIDRAULICA ME HIDRAULICA SANTANA 18.182.149/0001-02 Endereço e Cep Inscrição…

sempre a nota fiscal ou o cupom fiscal e que esteja atento para defender o uso adequado dos recursos públicos. 3.2 - IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, IV, da Constituição Federal). Suas disposições estão descritas através 7 do Decreto 4544 de 2002(RIPI/2002), incidindo sobre produtos industrializados, estrangeiros e nacionais. Os contribuintes do…