Ação anulatória

AÇÃO ANULATÓRIA CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro ? RJ. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens PADRÃO DE RESPOSTA DA OAB: Deve-se propor ação anulatória de débito fiscal, em nome da empresa, contra o município do Rio de Janeiro, RJ, ao argumento de decadência do período (competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V, e 150, § 4.º, do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de

OS PRODUTOS/SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e Nº 000.000.376 DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SÉRIE: 1 DANFE DOMINO AUTOMOVEIS LTDA Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0 - Entrada 1 1 - Saída CONTROLE DO FISCO CHAVE DE ACESSO RUA DR CELESTINO, 161 - 179 - CENTRO, Niteroi, RJ - CEP: 24020090 NATUREZA DA OPERAÇÃO Nº 000.000.376 SÉRIE: 1 Página 1 de 1 CNPJ 3313 0528 5952 8800 0103 5500 1000 0003 7610…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ABC S/A, estabelecida na Rua , nº , Cidade, Estado, inscrita no CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na…

DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANTERNAGEM E PINTURA DE VEÍCULOS Cleonice Orlando Bonfim Rocha Júlio César Silva dos Santos1 Natanael de Carvalho Souza1 Pompílio Rodrigues Donato1 Fabrício Ramos Neves RESUMO A empresa que atua na atividade de prestação de serviço, na área de lanternagem e pintura de veículos, está sujeita ao pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) do valor total dos serviços prestados.…

DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SÉRIE: 1 DANFE PISÃO DE ARARUAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME CONTROLE DO FISCO Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0 - Entrada 1 1 - Saída CHAVE DE ACESSO 3315 0108 9391 3500 0129 5500 1000 0009 2810 8252 0006 Nº 000.000.928 SÉRIE: 1 Página 1 de 1 RUA SÃO JORGE, 250 - LOTE 1012 - CAPA AZUL, Araruama, RJ - CEP: 28970000 - Fone/Fax: 2226731655 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e…

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO DATA DE RECEBIMENTO NF-e 019192 No. IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SÉRIE: 4 DANFE DOCUMENTO AUXILIAR VAWIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA DA NOTA FISCAL R CONDE DE LEOPOLDINA, 670 PARTE - SÃO ELETRÔNICA CRISTÓVÃO 0 - ENTRADA RIO DE JANEIRO/RJ - BRASIL 1 1 - SAÍDA CEP: 20930460 TEL: (21)32950733 No. 019192 SÉRIE 4 FOLHA 01/01 %"*!#'!*&"#& #"#'! )-!%+%& #&"!#')#% & '!#%& &%&-% ! /!&*!"(% -!)-'!#!$&')!1 CHAVE DE ACESSO 3315 0410 3899…

1 DANFE Eco Empenho comercio de produtos de limpeza ltda CONTROLE DO FISCO Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0 - Entrada 1 1 - Saída CHAVE DE ACESSO 3313 0615 6001 5300 0147 5500 1000 0001 7110 9135 7003 Nº 000.000.171 SÉRIE: 1 Página 1 de 1 Rua Reverendo Armando Ferreira, 350 - sala 224 - Largo da Batalha, Niteroi, RJ - CEP: 24310400 - Fone/Fax: 26162476 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no…

Série 0 DI MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR DANFE LUDI DISTRIBUIDORA DE MAT DE LIMP Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0- ENTRADA 1 1- SAÍDA RUA HADDOCK LOBO N° 061 LJ.16 ESTACIO - RIO DE JANEIRO-RJ CEP 20260-130 FONE (21)22938789 CHAVE DE ACESSO 3312 0640 3039 2700 0115 5500 0000 0083 5313 8833 3701 Nº 000.008.353 SÉRIE 0 FOLHA 1/1 Consulta de autenticidade no portal…

B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO DATA DE RECEBIMENTO NF-e Nº 1459586 SÉRIE 5 IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR DANFE DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 0-ENTRADA 1-SAÍDA B2W COMPANHIA DIGITAL ESTRADA DA LAMA PRETA, 321, S/N SANTA CRUZ-RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 23575450 CHAVE DE ACESSO 3314 1200 7765 7400 1390 5500 5001 4595 8612 7422 0785 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…