Issqn Rj

sanções civis e penais a entidade ou individuo que não cumpri-lá. 2.1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ( ISS ) Seguindo esse tênue pensamento sobre impostos, solificaremos sua base, com um pequeno acréscimo da historia do ISS ou ISSQN no Brasil, desconhecido por muitos mas de fundamental importância ao profissional contador. Para iniciarmos essa exposição, devemos pensar que essa tributação sobre serviços é de certa forma moderna. Antes de 1965, podemos…

* INTRODUÇÃO Em mais de um ano estagiando na empresa Maione Comércio de Vidros Ltda., atuando na área de tributos indiretos, especificamente na revisão das apurações do PIS, COFINS, ICMS e ISSQN, bem como trabalhando unilateralmente no planejamento tributário para possíveis diminuições da carga tributária dos referidos tributos. Chegamos ao final do estágio com uma visão ampla e construtiva para empresa, onde desenvolvemos melhorias nas apurações dos tributos tornando sua apuração…

indevidamente. TRIBUTOS MUNICIPAIS - ISSQN 1 - ISSQN - Locação de Bens Móveis - Impossibilidade de incidência de ISSQN sobre a locação de serviços, sendo os valores recolhidos a este título passíveis de restituição, bem como viável a suspensão dos recolhimentos vincendos. 2 - ISSQN - Empresa de Saúde - É indevido o ISS sobre o faturamento de empresa de planos e seguro de saúde. Direito à declaração de indébito e à devolução dos valores recolhidos indevidamente. 3 - ISSQN E ICMS -…

e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios. B) Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITCMD são da competência dos Estados; Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios. C) Os impostos: IPI, ICMS e ITBI são da competência da União. Os impostos: IPVA, IPTU e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: ISSQN, ITCD e IOF são da competência dos Municípios.…

o fim/entrega da carga no Centro, deverá sofrer retenção de ISSQN visto que o serviço foi executado dentro do município do rio de janeiro, e assim sendo, é devido para a fazenda fluminense o ISSQN, independente de onde esteja localizado o tomador do serviço, de acordo com o inciso XIX acima descrito. Segundo passo: Quando o serviço não se enquadrar nas hipóteses acima, precisamos observar se foi prestado para tomador localizado no RJ, visto que pode estar sujeito a retenção pelo…

CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2009, o responsável legal da referida

CHASSIS 9BMCAJOY3000001 NCM 8709.22.10 CFOP UN QTDE VALOR UNITÁRIO 140.000,00 VALOR TOTAL IPI ICMS 5102 PC 1 140.000,00 0% 18% CALCULO DO ISSQN INSCRICAO VALOR TOTAL DOS MUNICIPAL SERVICO DADOS ADICIONAIS INFORMACOES COMPLEMENTARES BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN RESERVADO AO FISCO -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - -…

programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS" (ROMS 5.934/RJ) (ii) serviços notariais: é prestação de serviço e encontra-se prevista na LC 116/2003, pelo que é integra a hipótese de incidência do ISS, tal como se depreende da jurisprudência do STF: "Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. Ação direta de…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, sendo regulamentado pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003. O ISS é um tipo de imposto proporcional, ou seja, quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS

Professor: Antonio Marchiori Aluno: Guilherme Augusto Oliveira Fernandes dos Santos Sala: C206 Direito Constitucional II Resumo de Acórdãos Supremo Tribunal Federal RE 201819/RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/10/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Recorrente: União Brasileira de compositores – UBC Recorrido: Vera…