Issqn Rj

recolher ISSQN mediante a aplicação de alíquota fixa, incidente sobre o número de profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade, não pode prosperar, pelas razões ora expostas. Visando demonstrar que razão não assiste a apelada, mister transcrever trecho da decisão proferida pelo juiz a quo Dr. Fernando Paes de Campos, nos autos do mandado de segurança n. 001.06.100753-7, no qual foi apreciado o pedido de igual teor para ser o impetrante desobrigado a recolher…

1 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2014 2 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo Monografia submetida à Faculdade de Direito da UNIVAP como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da

lança sem aguardar qualquer requerimento do contribuinte ou responsável Condicionada a despacho da autoridade administrativa: o fisco lança após requerimento do contribuinte ou responsável comprovando que faz jus ao benefício 2) (CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda) As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à forma de concessão, como: a) incondicionadas b) simples c)…

SERVIÇOS DE HOTELARIA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU – RJ: UM ESTUDO DE CASO. JOÃO RICARDO ROCHA GUIMARÃES Niterói 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS O IMPACTO NEGATIVO DA CARGA TRIBUTARIA NO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE HOTELARIA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU – RJ: UM ESTUDO DE CASO. JOÃO RICARDO…

tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? RMIT – ISS Antecedente - Critério material:…

Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. RN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxx, sediada no Município de Niterói, à Rua Santo Antônio, 1.001, bairro ..., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº , representado neste ato por…

ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO pelos fatos e fundamentos a seguir DOS FATOS A sociedade empresária RN Ltda., foi notificada, em 1/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro – RJ, para recolher o ISSQN relativo ao serviço de transporte escolar realizado entre os municípios citados, no período de 1/1/2003 a 31/12/2007. Como o tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa, em 10/05/2008 foi lavrada…

clelio@chiesa.adv.br Há na Constituição Federal a indicação dos eventos que podem ser tributados por meio do ISS ou tal incumbência cabe à lei complementar? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br DEMARCAÇÃO ICMS/ISSQN • Materialidade: • Art. 156, III, CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Salvador – 14.06.2012 Art. 155, II, CF: Compete…