Aula5 DFTII

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Semana Aula: 5
Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções.

Tema
Exclusão do crédito tributário.

Estrutura de Conteúdo
5. Exclusão da exigibilidade do crédito tributário.
Conceito: não há conceito uniforme, uma vez em que não há identidade entre isenção e anistia

1) (VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico) Remissão, anistia e isenção em caráter não-­geral configuram hipóteses de
a) suspensão do crédito tributário. b) exclusão do crédito tributário. c) extinção do crédito tributário. d) não incidência qualificada. e) renúncia de receita tributária.

5.1. Modalidades de exclusão: isenção e anistia.

a) isenção:
Conceito:
doutrina: hipótese de não-incidência legalmente qualificada jurisprudência: dispensa legal do pagamento do tributo

Questões objetivas:
1. O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembleia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.
Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma
(A) remissão.
(B) transação.
(C) isenção.
(D) anistia.

Institutos e afins: não-incidência pura e simples: hipótese em que o tributo não incide por falta de previsão legal – não há lei criando tributo sobre aquele fato gerador imunidade: hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada art. 195 § 7º da CRFB alíquota zero: o tributo incide, contudo o elemento quantitativo é reduzido a zero remissão: perdão do tributo já devido

Classificações:
Quanto o critério: Subjetiva: aquela concedida em virtude de características do contribuinte Objetiva: aquela concedida em virtude de características do fato gerado * Importância da classificação: art. 125 II CTN
Quanto