Issqn Rj

execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE ........................................................................................................... 45 REPERTÓRIO DE PEÇAS…

Questiona-se a legitimidade da retenção, pelo Hospital, do ISSQN referente a prestação de serviços médicos. Segundo o artigo 33, da Lei Complementar 272/2003 e São José dos Campos, é de responsabilidade dos tomadores de serviços, na qualidade de agentes de retenção, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por serviços por eles tomados, verbis: “Art. 33. São responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São José dos Campos, ainda que

Responsabilidade Fiscal, os municípios têm que explorar plenamente a sua base tributária imputada pela Constituição. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência aos municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN , sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e transmissão inter vivos- ITBI. Há um segmento de mercado onde é possível o incremento da arrecadação municipal que não está tendo uma devida atenção por parte dos…

Pensantes aplica-se a quaisquer processos de controles, não ficando restrito a um setor específico. Atualmente a Eicon conta com mais de 10 projetos (produtos). Dentre eles os principais são: • GISSONLINE- Gestão Integrada do ISSQN (Solução completa para o controle e Gestão do ISSQN que oferece dispositivos para a escrituração fiscal eletrônica para todas as empresas estabelecidas.Disponibiliza em tempo real, via internet, consultas e relatórios a Administração Municipal. -Líder de…

quadro atual ISSQN - O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Não arrecadam 0 Até 1.000 0 De 1.001 a 10.000 3 De 10.001 a 100.000 32 De 100.001 a 500.000 109 De 500.001 a 1.000.000 16 De 1.000.001 a 2.000.000 12 De 2.000.001 a 5.000.000 6 Acima de 5.000.000 6 Apresentação do quadro atual ISSQN…

TRIBUTÁRIOS Pós-graduação Curso de Especialização em Direito Tributário SEMINÁRIO VI – ISS. Pós-graduanda: Melissa Tavares SEMINÁRIO VI – ISS. RESPOSTAS: 1 - a) A(s) Regra(s) Matriz(es) de incidência tributária do ISSQN. Antecedente da norma: I - Critério Material – prestação de serviços não compreendido na competência União ou dos Estados e, especificamente, a prestação constante a seguinte relação; II - Critério Espacial – no município da…

mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários 2) Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel. b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

é também responsável por assinatura de cheques e é possuidora da procuração Master. Os outros dois sócios são empreendedores de outras empresas, um sendo o sócio majoritário de um grande supermercado possuindo 52% da empresa Supermarket Cabo Frio/RJ e o outro faz parte de uma sociedade em um escritório de advocacia e contabilidade. Os sócios que estão no comando entraram em acordo que deveriam encarregar o Sr. Jorziel como gerente geral. A empresa estabelecida no dia 01 de agosto…

e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em…

e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em…