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1) Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre
a) a propriedade predial e territorial urbana.
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
(X) c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

2) Caso o proprietário de um automóvellicenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
c) DF, relativamente ao bem imóvel.
d) estado de São Paulo, relativamente aobem imóvel e ao automóvel.

3) Os impostos: (1) de importação, (2) sobre a transmissão causa mortis e (3) sobre a transmissão de imóveis intervivos, competem, respectivamente,
a) à União, aos Municípios e aos Estados.
b) aos Municípios, aos Estados e à União.
c) aos Estados, à União e aos Municípios.
d) aos Estados, aos Municípios e à União.
e) à União, aos Estados e aos Municípios.4) Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação?
a) ICMS
b) ISS
c) FGTS
d) IOF
e) IPI

5) Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
a) produtos industrializados.
b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários.
c) transmissão inter vivos, a qualquertítulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
d) propriedade territorial rural.
e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

6) Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:
a) propriedade predial e territorial urbana.b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

7) OGovernador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando osparâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.
a) 1º de janeiro de 2008.
b) 4 de fevereiro de 2008.
c) 20 de maio de 2008.
d) 1º de janeiro de 2009.
e) 31 de março de 2009.

8) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que aUnião conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais.
b) diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.
c) a isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares.
d) em razão doprincípio da legalidade da tributação ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.

9) Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
a) É vedado aos entes federados exigir ou...
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