Issqn Competência

sociais. Os Impostos são tributos que não possuem nenhum tipo de retorno para o contribuinte em específico. Existem 13 tipos de tributos, sendo 7 deles, de competência da União, exemplo, IPI (Imposto sobre Produto Industrializado); 3 de competência do Estado, exemplo, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias); e por fim, 3 de competência do Município, exemplo, IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana). As Taxas decorrem de atividades estatais, como os serviços…

CESUMAR - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ GABRIEL LUIZ D'ORO QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL MARINGÁ 2012 GABRIEL LUIZ D'ORO QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado a Centro Universitário de Maringá, como exigência parcial

todos que participaram desta conquista, deste sonho dedico este momento. 6 RESUMO O assunto apresentado na presente Monografia tem como objetivo uma análise sobre onde é devido o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual é um imposto de competência municipal, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal, descrito no Decreto-Lei n. 406/68 que foi revogado pela Lei 116/03. Um dos fundamentos para a elaboração da norma jurídica em sentido estrito (a…

repassadores de verbas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios têm que explorar plenamente a sua base tributária imputada pela Constituição. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência aos municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN , sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e transmissão inter vivos- ITBI. Há um segmento de mercado onde é possível o incremento da arrecadação municipal que não está…

incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Previsão legal: artigo 156, III CF, Decreto Lei 406/68, Lei complementar 116/03 e Lei 14256/2006 RMIT do ISSQN: Antecedente: Critério

Imposto Municipal ISS ou ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza O ISSQN (Iposto sobre serviços de qualquer natureza), é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista da Lei Complementar nº116/2003. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontrão estabelecimento do prestador. O recolhimento…

gerador, explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente: http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/CTN.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 18 set. 2014 - (4,0 pontos) A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da…

Moreira Aspecto Espacial do ISSQN Projeto de pesquisa apresentada ao curso de Ciências Contábeis em Metodologia de Pesquisa Cientifica do UNI- BH FINALIADE: Desenvolvimento de um estudo de caso sobre a Localidade devida do ISSQN Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO TEMA: A Localidade Devida do ISSQN CONTEXTUALIZAÇÃO O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do…

A BASE TERRITORIAL NO RECOLHIMENTO DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO Victor de Almeida Conselvan Érica Paula Polga de Assis A Constituição Federal de 1988, atribuiu a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a aptidão para criar tributos, ou seja, partilha-se o poder de criar tributos entre os entes da federação. Nesta senda a competência tributária engloba um amplo poder político que respeita as decisões sobre a própria criação do tributo e amplitude…

fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Impetrante tem como objetivo social a prestação de servi­ços técnicos de engenharia, estando, portanto, sujeita ao recolhi­mento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Certo é, ainda, que o Município de Salto editou a Lei Municipal n. 98/98, a qual concedeu isenção do aludido imposto para as empresas instaladas na região; portanto, estando a Impetrante instalada no Município de Salto, não está…