Issqn Competência

Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Regra Matriz – ISSQN: Antecedente: Critério material - prestar serviço de qualquer natureza

Tais princípios não possuem uma ordem hierárquica entre si e são norteadores do sistema tributário brasileiro. São eles: legalidade, anterioridade, anualidade, isonomia e segurança jurídica. Também decorre do sistema tributário brasileiro a competência tributária, que definirá quem será o ente arrecadador, fiscalizador e responsável por legislar sobre determinado tributo. Além disso, também determina a repartição da receita tributária arrecadada para os entes federativos. De acordo…

Aluno: Yan Rafael Rodrigues do Amarante 4ª Fase ISSQN e Guerras Fiscais O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), conforme art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço de serviços

de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de patologia, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lein. 406/68, tornando-se, assim detentora de um crédito para com a Fazenda…

tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Regra Matriz - ISSQN 1. Antecedente - Critério material: prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se os serviços compreendidos na…

CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema, verificar a questão tributária de competência municipal, e o foco recaem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã. O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita

********** DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR TOTAL 14.01 - MÃO-DE-OBRA 2.267,00 ALIQ. VALOR IMPOSTO 2,00 45,34 RETIDO Não Nº DO SINISTRO:6R311301619 Base Cálculo ISSQN Próprio Valor do ISSQN Próprio Base Cálculo ISSQN Retido Valor do ISSQN Retido Valor Total do ISSQN Valor Dedução/Descontos 2.267,00 45,34 0,00 0,00 45,34 0,00 Valor Total da NFS-e 2.267,00 Valor Líquido da NFS-e 2.267,00 Informações Adicionais …

natureza, inclusive comercial. Total de Impostos Municipais Total de Impostos Estaduais Total de Impostos Federais 3,44 0,00 0,00 Total de Impostos 3,44 Base Cálculo ISSQN Próprio Valor do ISSQN Próprio Base Cálculo ISSQN Retido Valor do ISSQN Retido Valor Total do ISSQN Valor Dedução/Descontos 171,98 3,44 0,00 0,00 3,44 0,00 Valor Total da NFS-e 171,98 Valor Líquido da NFS-e 171,98 Informações Adicionais Simples…

********** ********** ********** DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR TOTAL 14.01 - 03 Rec./Teste Ext. AP 10l 40,00 120,00 120,00 ALIQ. VALOR IMPOSTO 2,00 2,40 Base Cálculo ISSQN Próprio Valor do ISSQN Próprio Base Cálculo ISSQN Retido Valor do ISSQN Retido Valor Total do ISSQN 2,40 0,00 0,00 2,40 Não Valor Dedução/Descontos 120,00 RETIDO 0,00 Valor Total da NFS-e 120,00 Valor Líquido da NFS-e 120,00…