Issqn Competência

explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 22-02-2013 - (3,0 pontos) A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da…

Competência definida na CF/88 A competência para cobrança dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza é definida na constituição federal em seu artigo 156, a competência para instituir o ISSQN é municipal conforme texto da constituição: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Fato Gerador O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem…

Natureza – ISSQN. Certo é, ainda, que os estabelecimentos da Autora são autônomos e inscritos nos respectivos Municípios, nos quais procedia ao recolhimento do ISSQN com relação aos serviços prestados dentro dos aludidos territórios municipais. Porém, recentemente a Autora foi notificada pela Prefeitura Municipal de São Paulo para que procedesse ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados em Taboão da Serra também para o Município de São Paulo, sob o fundamento de que…

gerador, explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente: http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/CTN.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 18 set. 2014 - (4,0 pontos) A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da…

1. Introdução O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ISQN ou ISS) é um imposto municipal, tendo este competência para instituí-lo, com exceção do Distrito Federal. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por

CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o…

Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que os estabelecimentos da Autora são autônomos e inscritos nos respectivos Municípios, nos quais procedia ao recolhimento do ISSQN com relação aos serviços prestados dentro dos aludidos territórios municipais. Porém, recentemente a Autora foi notificada pela Prefeitura Municipal de São Paulo para que procedesse ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados em Taboão da Serra também para o Município de São Paulo, sob o fundamento de…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório de contabilidade no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A apuração do ISSQN e sua obrigatoriedade em um escritório no município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 LISTAS DE SIGLAS ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

demonstrar as mudanças ocorridas no processo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no município de Rolim de Moura – RO após a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-s. A NFE-s faz parte do Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED que surgiu para informatizar os sistemas de controle do fisco municipal assim como para aumentar arrecadação do ISSQN e diminuir possíveis custos dos contribuintes com emissão e armazenamento das notas…

Natureza – ISSQN. Certo é, ainda, que os estabelecimentos da Autora são autônomos e inscritos nos respectivos Municípios, nos quais procedia ao recolhimento do ISSQN com relação aos serviços prestados dentro dos aludidos territórios municipais. Todavia, recentemente a Autora foi notificada pela Prefeitura Municipal de São Paulo para que procedesse ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados em Taboão da Serra também para o Município de São Paulo, sob o fundamento de…