Imposto issqn

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1. Introdução
O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ISQN ou ISS) é um imposto municipal, tendo este competência para instituí-lo, com exceção do Distrito Federal. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementarcitada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra, variando a alíquota de município à município. O surgimento do ISSQN foi na França sendo o primeiro país a instituir o imposto sobre o valor acrescido. Tal imposto era geral e aplicável a todas as operaçõesrealizadas. Não era cumulativo, permitindo o abatimento do imposto já pago na operação anterior; a diferença entre os débitos anteriores e os créditos seria a importância a ser pago do imposto, o que importava pagá-lo sobre o valor que fosse agregado ou acrescido. Posteriormente a esta época, encontravam-se em 1954 onde o imposto desde então passou a incidir sobre os serviços de qualquer natureza,ou seja, sobre as transações de bens materiais.

2. Dispositivos Legais

2.1 Previsão na Constituição
A Constituição de 1988 prevê em seu Título VI, Capítulo I, Seção V, quais são os impostos que podem ser cobrados pelos Municípios, encontrando-se previsto no art. 156, inciso IV, que compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos noart. 155, I, ‘b’, definidos em lei complementar”. A Constituição de 88, consagrou nova discriminação de rendas tributarias, reformulando, em parte, o sistema tributário nacional. Verifica-se que as nomenclaturas dos impostos passaram a ser mistas, ora com denominações jurídicas e ora com denominação econômica. No caso do ISS, o imposto continuou com a mesma denominação – Imposto sobreserviços ou Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Essa exceção no final do artigo permite que dois tipos de serviços não sejam tributados pelo Município, mas sim pelo Estado, que são: serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação. No inciso II, § 4º do art. 156, também foi excluída da competência municipal o poder de tributar as exportações de serviçospara o exterior. Outra limitação constitucional imposta aos municípios, em relação ao poder de tributar o ISSQN, é a prevista no art. 156, § 4º, que determina:  Cabe à Lei Complementar: I – fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV.

2.2 Decreto-Lei 406 de 31 de Dezembro de 1968
No âmbito do ISS, o Decreto-Lei n.º 406/68 estabeleceu o seguinte:
“Art. 12.Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação”.

2.3 Lei Complementar 116
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes dalista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lei Complementar nº 116/03 institui e consolida toda a legislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até então vigente. A nova norma manteve alguns institutos já consagrados no Decreto Lei 406/68, tratado posteriormente. Inegavelmente, como tudo na vidatende a evoluir, trouxe também inovações quanto à responsabilidade dos contribuintes, domicílio tributário, regime de recolhimento tributário, “chamadas sociedades simples” (nomenclatura adotada pelo novo Código Civil para se referir às sociedades civis).

2.4 Lei nº 10630 - de 30 de dezembro de 2003
A lei acima citada dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, sendo...
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