Responsabilidade civil do arbitro

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A responsabilidade civil do árbitro
1 BREVE ANÁLISE SOBRE A R E S P O N S A B I L I D A D E
No caso de ilícito civil, o interesse diretamente lesado, ao revés de ser o interesse social, da coletividade, é o interesse privado. O ato do agente, reputado ilícito, pode não ter violado ou irrompido norma de ordem pública, mas, inobstante, pode haver causado dano a alguma pessoa, motivo pelo qual,como já estudado anteriormente, o desencadear da obrigação ressarcitória se impõe. A reação do ordenamento jurídico, em tal hipótese, será representada não pela aplicação da pena, mas pela condenação do agente à indenização a ser paga para a vítima do dano experimentado.
Assim sendo, como a matéria é de interesse exclusivo do prejudicado, se este se resignar diante da violência do dano sofrido epermanecer inerte diante do mesmo, nenhuma conseqüência advirá para o agente causador do dano. O interesse tutelado no caso da responsabilidade civil é o privado, ou particular da vítima, que restou abalado em seu equilíbrio econômico (ou moral, vale a ressalva, ante a disposição expressa da atual Constituição Federal, que consagra integralmente a reparação do dano meramente moral), o qual sebuscará restabelecer, mediante a indenização ou ressarcimento.
A responsabilidade civil envolve, antes de tudo, o dano, o prejuízo, o desfalque, o desequilíbrio ou descompensação do patrimônio de alguém, ou seja, se impregna, prevalentemente, à ordem patrimonial e/ou moral, preocupando-se tão
Louise Tatiana Mendes Rodrigues*
somente com o restabelecimento do equilíbrio perturbado pelo dano, sejapatrimonial, seja extrapatrimonialmente.
escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§2o. Poderão, também, as partes, convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, e nas regras
internacionais de comércio.
Por outro lado, um questionamento vem,constantemente surgindo na doutrina pátria: Qual o procedimento que se deve utilizar e o árbitro, ou Tribunal Arbitral, agindo com culpa, dolo, imprudência, negligência ou
imperícia vier a causar dano à parte? Para uma parte da doutrina, entre ela, Paulo Antonio Papini, deve-se entender que, mesmo não sendo parte no processo o árbitro que negligenciar as normas escolhidas à luz do artigo 2o daLei 9.307/1.996, já citado,
responde por perdas e danos.2 Também, o nosso ordenamento civil estabelece, em seu artigo 927,
que:
os direitos de outrem.
Logo, à luz dos dispositivos acima
citados, o árbitro, ainda que não seja parte no contrato, está sujeito a indenizar por perdas e danos nos casos em que, por dolo ou culpa, causar prejuízo à parte, tendo em vista que até mesmo o magistradoquando causa
2 D A R E S P O N S A B I L I D A D E Á R B I T R O
C I V I L
D O
Com o advento da Lei 9.307/1.996 ficou estabelecido que, quando um contrato tratar sobre direitos disponíveis, as partes poderão nomear um árbitro eleito de comum acordo entre ambas para julgar a lide, através de sentença arbitral que, salvo nulidade absoluta, tem força de coisa julgada.
Segundo lição de Parise1:
Aprimeira grande
inovação da Lei no 9.307/96 diz respeito à força cogente da cláusula arbitral, que possibilita o aperfeiçoamento do compromisso arbitral definitivo mesmo diante da resistência de uma das partes contratantes (art, 7o). A segunda, quando dispensa a decisão arbitral da necessidade de homologação pelo
Poder Judiciário.
Além disso, pode-se afirmar que a arbitragem, em relação aprocessos judiciais, possui grandes vantagens em relação ao julgamento de um processo, como, por exemplo, a celeridade, o conhecimento técnico do árbitro em determinado assunto, e a permissão às partes de escolher a melhor forma de interpretação e aplicação do direito ao caso a ser julgado, de acordo com o artigo 2o da citada Lei 9.307/96, in verbis:
Art. 2o A arbitragem poderá ser de direito ou de...
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