Issqn Competência

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União Metropolitana de Educação e Cultura, como…

.........................................................Página 1 1º Capítulo Escrituração Fiscal e contabilização dos tributos indiretos – ISSQN, ICMS IPI.........................................................................................................Página 2 Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Bases legais para incidência do ISSQN Impostos sobre prestações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO UCHIKAWA Direito Tributário: Conflito de Competências Igarassu 2014 Rodrigo Uchikawa Direito Tributário: Conflito de Competências Pré-projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia do trabalho Científico, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu, para a avaliação da disciplina. ORIENTADORA: Prof. Dra. Maria do Socorro Igarassu 2014 EPÍGRAFE

explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 22-02-2013 - (3,0 pontos) A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da…

Questões Teóricas: (RESPOSTAS ESCRITAS DE PRÓPRIO PUNHO) 1. O que é planejamento tributário? Cite pelo menos um exemplo de planejamento tributário. 2. O que são tributos? 3. Qual a classificação dos tributos e a sua competência impositiva, cite os principais impostos por competência. 4. Qual a classificação dos tributos quanto á função? 5. Qual a classificação dos tributos quanto á espécie? 6. O que são princípios tributários? 7. Citar os princípios tributários previstos no art. 150…

explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 22-02-2013 - (3,0 pontos) A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da…

neste trabalho será utilizada a legislação sobre o ISSQN do município de Toledo. 2 CONCEITUAÇÃO FISCAL – LEI GERAL O I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, é regido pela Lei Complementar 116/2003, cujo conteúdo dispõe os seguintes artigos: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA21 A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN DO MUNICÍPIO “Y” SOBRE A LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, DVD’S E CONGÊNERES SILENE ROBERTA MATOS DA PAIXÃO LAURO DE FREITAS/BA 2014 1. INTRODUÇÃO A presente abordagem visa esclarecer acerca da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), no Município Y, em atividades do ramo de locação de…

ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O…

INSTITUIDOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Decreto nº ___, de ________ de___________ de_____ Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº ______, de ___ de ______ de _____, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário da prefeitura municipal de xxxxxxxxxx - sp e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com…