Irpj Homologação

é privativa do fisco ainda que, aparentemente possa, nos casos de lançamento por homologação, ou por declaração, dar a impressão de ter sido delegada ao contribuinte. No caso de lançamento por homologação, assim demonstrado no art. 150 CTN, compete ao sujeito passivo, a obrigação de antecipar o pagamento, sujeita a revisão e homologação a posteriori, por parte da administração. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito…

termos do artigo 149, II, do CTN. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina majoritária (Ricardo Lobo Torres, Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho), nos casos de lançamentos por homologação, deve ser utilizado o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, quando houver antecipação de pagamento, bem como nos caso em que for verificada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude[2]. Por outro lado, o artigo 173, inciso I do CTN seria…

administrados pela SRF quando o mesmo detenha crédito passível de restituição. Mediante a entrega da Declaração de Compensação à SRF, o contribuinte extingue o débito declarado até o limite do crédito informado, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento pela SRF. Embora a data de criação da DCOMP possa ser anterior à data do envio, somente a data do envio da mesma é considerada a data da compensação e a extinção do crédito tributário e conseguinte quitação…

O código tributário nacional utiliza alguns conceitos de maneira imprecisa e contém algumas disposições inconciliáveis entre si. Os problemas lógicos ficam mais evidentes ao se abordar a figura delineada no art. 150, aquela do lançamento por homologação. Trata-se, a toda evidencia, do disfarce terminológico do tributo exigido sem lançamento. O legislador tentou escamotear o resultado de sua construção, a bem de manter uma suposta coerência que, efetivamente, não há o código. Melhor…

Obrigação acessória e obrigação acessória. I) Preencher nota fiscal e pagar o IPI: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). II) Escriturar livro diário e preencher DCTF; a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). III) Pagar o IPI e preencher a declaração do IRPJ: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). 13) Quando entram em vigor normas complementares a legislação tributária e as principais? 14) O que entende por vigência no tempo e no espaço no que diz respeito a legislação…

espécies: LANÇAMENTO DE OFICIO: é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: é aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa 15) Quais as modalidades de Suspensão do…

ficção, ao ferir tal predicado – uma vez que considera a disponibilidade em momento distinto da efetiva disponibilização -, revela-se inconstitucional. 3. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? R: As formas de apuração e de recolhimento do IRPJ são: 1) lucro real: 1.1) estimado (anual) – nesta forma de apuração o contribuinte é obrigado a pagamento mensal com fulcro em base de cálculo estimada. 1.2) trimestral – nesta forma…

meio de Extinção do Assuntos Crédito Tributário carga - Nova suspensão da exigibilidade do crédito tributário - DAS FORMAS DE EXTINÇÃO E cofins contribuição cpf cpmf csll dívida ativa execução icms imposto de inss ipi iptu irpf irpj isenção iss pis princípios sped renda SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Legislação Oficial - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (com as alterações da LC nº 104/2001) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA…

Campinas. Entretanto, em que pese o evidente caráter da sociedade como simples, a Prefeitura Municipal de Campinas, em várias oportunidades, desde o advento da Lei Municipal nº 11.110/2001, exigiu do Impugnante o recolhimento do ISS pelo regime de homologação, o que ensejou a necessidade de interposição de diversas ações judiciais, sendo que duas ainda estão em trâmite o Tribunal de Justiça, quais sejam, os processos nº 199/2008 ( 05), 1.969/05 (doc. 06) e 33891/06 (doc. 07), sendo que…

16/08/13 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Prof.Me. Gilson Pereira Braga CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Tema 6: Tributos Incidentes sobre Lucros (IRPJ, CSLL) e seus respectivos regimes de tributação. • Prof.Me. Gilson Pereira Braga OBJETIVOS • Apresentar os tributos que incidem sobre o lucro das pessoas jurídicas. • Demonstrar as características de cada um desses tributos, suas bases de cálculo e alíquotas. 1 16/08/13 Noções Introdutórias sobre o Imposto de Renda