Irpj Homologação

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IRPJ EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 4º, inciso I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

mediante o pagamento prévio do tributo. Lançamento por homologação: O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. O lançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de…

Imposto de Renda é cobrado pela MODALIDADE DE HOMOLOGAÇÃO: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento…

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XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, conforme instrumento particular de procuração anexa, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, relativo aos tributos: IRPJ-Simples, PIS-Simples, CSLL-Simples, IRPJ-Simples, INSS-Simples, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. DOS…

Compensação considerada não declarada A Declaração de compensação, durante o prazo para homologação, será submetida pela Receita Federal às chamadas "malhas eletrônicas" ou a procedimentos internos de verificação. Será considerada não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP. Será também considerada não declarada, total ou parcialmente, a…

sido efetuado. Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos em que tenha ocorrido efetivamente a antecipação do pagamento. Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos casos de lançamento por homologação, aplica-se a regra geral. Regra do lançamento anulado – estabelece que, quando existir lançamento anulado por…

do lançamento. Está disposta no artigo 147, §1º e §2º do CTN. Também conhecido como lançamento misto, devido a ser elaborado pela administração, esta baseando-se na declaração do sujeito passivo. 1.3 Lançamento por homologação De forma geral, o lançamento por homologação é exigido nas hipóteses em que o contribuinte tem a obrigação, vinda da lei, de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, que conhecendo o ato praticado, homologa-o,…

mediante o pagamento prévio do tributo. Lançamento por homologação: O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. O lançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de…

irregularidade na declaração entre outros. No presente, trata especificamente de lançamento por homologação que é aquele realizado pelo contribuinte “ad referendum” da Fazenda Pública (sob fiscalização da Fazenda Pública). O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, §1º do CTN). Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo…