A COMPENSA O DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL E A IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS

A COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL E A IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Donovan Mazza Lessa1 Fernando D. de Moura Fonseca2 Daniel Serra Lima3 1. Introdução.Panorama atual da compensação do indébito tributário no âmbito federal. A compensação tributária (notadamente no âmbito federal) é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos contribuintes para a satisfação de seus créditos ativos com a Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por meio de ação judicial, seja pela simples verificação da ocorrência de um pagamento indevido ou a maior. Nesse contexto, é de se observar que a Lei 10.637/02 (que alterou sensivelmente o art. 74 da Lei 9.430/96) concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do indébito tributário. Se no regime anterior a compensação deveria ser precedida de um pedido encaminhado à autoridade fiscal, que autorizava previamente o encontro de contas, após a Lei 10.637/02 o contribuinte passou a realizar a compensação sponte sua, extinguindo imediatamente o crédito tributário4 . Ao Fisco, por sua vez, cabe analisar a compensação no prazo de cinco anos contados de sua transmissão (art. 74, §§2º e 5º da Lei 9.430/96), sob pena de homologação tácita da mesma. Caso a autoridade fiscal não reconheça a existência do direito creditório, deverá proferir despacho decisório indicando as razões da não homologação, abrindo ao contribuinte a possibilidade de apresentar…

MATÉRIA: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PER/DECOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. DÉBITOS DE PIS/COFINS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO CREDITÓRIO. Colenda Câmara, 1. Tratam-se, na espécie, de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMPs), apresentados pela Recorrente em 28/12/2004, através dos quais se almeja a compensação e consequente extinção de débito da Contribuição para o Programa da…

complexivos. R: Exemplos de fatos geradores: a) Instantâneos – venda de imóveis = ITBI. b) Periódicos: ICMS, ISS, COFINS, PIS, apuração mensal; IPI apuração decenal, exceto para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), cuja apuração é mensal. c) Completivos – IRPJ e CSL, cujas bases de calculo são exterminadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado; IRPF, cuja base de cálculo determinada pela renda líquida .Os fatos geradores completivos estão sujeitos a declaração…

cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a serem pagos pela empresa. Nesse diapasão, conforme os artigos sub examine, para que os lucros e resultados das pessoas jurídicas que sejam coligadas ou controladas a sociedades brasileiras, tenham tais resultados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL, basta que essas empresas lancem tais valores em seus balanços que a companhia brasileira será automaticamente obrigada a reconhecer tais montantes pelo critério da…

Questão 1. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, extingue obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 156, VIII, do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Antes de definir o conceito de pagamento, imprescindível expor o que é crédito tributário. Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento…

deverá tributá-los no momento em forem apurados pela empresa estabelecida no exterior. Angela Maria da Motta Pacheco em sua obra “Ficções Tributárias: Identificação e Controle”, esclarece que a relação entre coligadas e controladas envolvem pessoas jurídicas distintas, logo, só após a efetiva distribuição dos lucros é que se poderá considerar como efetivada a disponibilização da renda a ser tributada. O artigo 74 da MP 2.158-35 ao criar uma ficção jurídica de que a disponibilização da…

presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável a sua efetivação (art.147, CTN). 3) lançamento por homologação: feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Dá-se pelo ato da autoridade que, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente a homologa (art.150, CTN). O objeto da…

Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Lançamento por Homologação No lançamento por…

Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Lançamento por Homologação No lançamento por…

requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente IMPUGNAÇÃO Ao Despacho Decisório lavrado eletronicamente, suso relativo não homologação da declaração de compensação, apresentada pela sócia ostensiva., referente à Sociedade em Conta de Participação – SCP, optante pela forma de tributação do lucro real com base em balancetes de suspensão ou redução do imposto, pelas razões declinadas adiante. OS FATOS I- DO DESPACHO DECISÓRIO – FUNDAMENTAÇÃO,…