Irpj Homologação

orçamento. Abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes: - Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); - Impostos Estaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de…

crédito tributário a partir do momento em que este resta definitivamente constituído, seja por meio de declaração pelo próprio contribuinte que, não obstante exercer o dever instrumental de declará-lo não o paga, como nos casos de lançamento por homologação, seja nas demais modalidades de constituição como o lançamento de ofício em que o ente tributante sujeita-se ao prazo decadencial para lançar o tributo, constituindo-o, para então exigi-lo. Ao Fisco cabe exigir tal pretensão, via…

econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo: IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA e etc. Indiretos: são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus fica transferido…

anterior, a maioria das empresas pode optar pelo lucro presumido, desde que apurem o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o lucro trimestralmente, em função das bases concorrentes. A apuração e o pagamento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido são típicos do lançamento por homologação, cuja principal característica consiste em atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O lucro presumido deve ser apurado…

interrompe nem se suspende. Lançamento por Homologação No lançamento por homologação, o dispositivo aplicável à decadência é o Art. 150 em seu § 4.º do CTN: "Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo sem que a fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." IRPJ E CSLL Desde a…

de imposto a pagar por ocasião da entrega da declaração de rendimentos ou ainda ser cabível a restituição de tributo pago a mais. Ementa: IRPJ - CSLL - ILL - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de

entretanto, ao dispor sobre a constituição do crédito tributário, estabelece a modalidade de lançamento sujeito à homologação, realizado pelo contribuinte, nos seguintes termos: Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/11440/o-fato-gerador-do-irpf-ocorre-sempre-na-data-da-aquisicao-da-disponibilidade-economica-ou-juridica-da-renda#ixzz1t9Cidcmp 1.Fato Gerador do IRPJ e da CSLL Fato Gerador do IRPJ O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…

IMPOSTOS IPI, II, IRPJ I.P.I IMPOSTO DE PRODUTOS INDUTRALIZADOS Incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. BASE DE CÁLCULO: A base de calculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda…

por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Despacho de Aprovação Cosit nº 11 Solução de Consulta Interna Cosit nº 9 Data da publicação: 26 de junho de 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ O § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, revogou de forma não expressa o art. 8º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, pois tratou da mesma matéria (indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade…

tributária. Após essas informações e a colaboração do sujeito passivo, o sujeito ativo calcula o valor do tributo devido e notifica-o para o pagamento do crédito. (Ex: o ISS pago pela pelas sociedade civis de profissionais liberais, ITBI).; Por Homologação ou Autolançamento – Esse lançamento é feito EXCLUSIVAMENTE pelo contribuinte ou responsável, e tem como principal característica o pagamento do tributo ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE…