Irpj Homologação

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: tem participação quase que integral do contribuinte, é o próprio quem constata a obrigação pelo fato gerador e promove o pagamento, que fica sujeito a posterior homologação do poder público, que é a conferência do valor pago. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO: o contribuinte presta as informações e a autoridade fazendária a partir daí, calcula o valor do tributo e encaminha para cobrança.Este lançamento não é usado atualmente, o mais usado é por homologação, por ser…

correspondente ao prazo respectivo. Os prazos para a quitação e homologação são os seguintes: 1º dia útil após o termino do aviso prévio trabalhado; Tratando de aviso prévio indenizado, o prazo passa a ser até o 10º dia, contando a partir da dispensa. Dispensa no prazo de experiência, no mesmo dia da dispensa. Ocorrendo rescisão de empregados com contrato de trabalho de período superior a 1 ano, haverá necessidade de homologação no sindicato ou no ministério do Trabalho da…

declaração (art.147º CTN) – É feito por iniciativa do sujeito passivo (contribuinte) ou de terceiros na forma da legislação tributária, onde presta as informações sobre a matéria que é indispensável para sua efetivação. c. Lançamento por homologação (art.150º CTN) – Este é o que mais gera divergências junto as autoridades administrativas, cabe ao sujeito passivo (contribuinte) apurar os dados necessários para efetuar o crédito e o recolhimento antecipado, sem prévio exame das…

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLÍNICA DE OLHOS PARANÁ S/S LTDA. - EPP em desfavor da União objetivando a redução das alíquotas do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para 8% (oito por cento) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% (doze por cento), mediante seu enquadramento como prestadora de 'serviços hospitalares', nos termos do art. 15, § 1º, III, letra 'a', e 20, caput, da Lei nº 9

estudo o Dacon, a DCTF, a DIPJ, a DIRF, o Lalur, o Perd/Comp, os Sped’s contábil, fiscal e contribuições, o F-Cont e o E-Lalur. Detalhamento das obrigações acessórias abordadas no estudo DACON DCTF IRPJ DIPJ LALUR PER/COMP SPED CONTABIL SPED FISCAL SPED CONTRIBUIÇÕES FCONT PIS IRPJ IRPJ IRRF IRRF IRPJ DIARIO ICMS PIS/PASEP EXPURGOS COFINS IRRF IRRF CSLL CSLL IRRF RAZÃO IPI COFINS DA LEI IPI IPI PIS/PASEP IPI BALANCETE ENTRADAS CONTRIB. PREV 11.638 IOF CSLL COFINS IOF BP…

deve ser solicitado por escrito pelo Agente Fiscal, bem como todos os documentos devem ser entregues mediante protocolo ao Fiscal. Normalmente o fisco pede mais do que pode. Exemplo: No MPF consta que será fiscalizado o ano de 2002, referente ao IRPJ e CSLL e tributação reflexa (PIS e Cofins). Não poderá o fisco exigir documentação referente 2001 ou até mesmo solicitar documentação relativa ao IPI. Se solicitar, por escrito, é uma prova de abuso de poder. Se o fizer, será…

de extinguir o dívida perante o fisco, sujeita à ulterior homologação nos termos do art. 156, inciso II do CTN. Melhor esclarecendo, será o contribuinte, que apurar crédito, que deverá efetuar a compensação, o qual deve informar ao fisco a compensação mediante Declaração, na qual constarão as informações sobre créditos utilizados e os débitos compensados. E, assim como ocorre com o pagamento por homologação (ex. pagamento da Cofins, Pis, IRPJ e Csl) no qual o contribuinte apura o valor…

na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. (artigo 2º) O disposto no caput aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 3º.…

Já o crédito tributário é a materialização do direito do Estado para exigir o objeto da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário se dá mediante o ato de lançamento tributário, que pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação. E, por fim, o crédito tributário, após ser lançado e constituído, pode ser suspenso, extinto ou excluído. A suspensão representa o impedimento temporário para se exigir o crédito tributário, que pode acontecer tanto por…

INTIMAÇÕES - CSRF valida o agravamento da multa no arbitramento. Decisão do Órgão/Tribunal: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF IRPJ/CSLL - ATIVIDADE DE COMPRA E CESSÃO DE PRECATÓRIOS - Lucro Presumido Percentual Decisão do Órgão/Tribunal: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT INSS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO - HOMOLOGAÇÃO - A questão do pagamento antecipado que faz incidir a regra de decadência do art. 150 do CTN e não a do art. 173.…