Tributação Brasileira

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE

1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil?

Tributo é uma prestação pecuniária e compulsória instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada, desde que, não constitua sanção de ato ilícito, e estes são divididos em:

Impostos
Taxas
Contribuições de Melhorias
Empréstimos Compulsórios
Contribuições Especiais

2) Diferenciar Impostos de Taxas.

O imposto tem caráter unilateral, onde, você paga e não necessariamente tem uma contraprestação, pois ele possui relação a renda ou patrimônio do contribuinte.
Já as taxas possuem caráter bilateral, pois tem fato gerador vinculado à uma contraprestação.

3) O que é contribuição de melhoria?

É o tributo cobrado em razão da valorização de determinado imóvel, em decorrência de um serviço público realizado.

4) O que é empréstimo compulsório?

É o tributo cobrado do contribuinte a titulo de emprestimo com resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei, e só pode ser instituido pela união atraves de lei complementar.

5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções?

Princípio da Anterioridade diz que os tributos criados em um exercício a sua cobrança só pode entrar em vigor no primeiro dia do ano subsequente, desde que este seja aprovado com no mínimo noventa dias antes do fim do ano, porém, este comporta exceções como: IE, II, IPI e IOF e Compulsórios, pois, envolvem balança comercial e que exigem medidas imediatas.

6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas Públicas?

Não é permitido ao Estado, União ou Munícipio instituir impostos entre si. Exceto taxas e contribuições de melhorias

7) O que é o Princípio da Capacidade Contributiva?

Ao criar um tributo a união, estados ou