Incumprimento

dada a inclusão, no texto legal, da expressão: “nos termos do art. 442.º”. Desta forma, os créditos referidos nessa disposição são apenas a restituição do sinal em dobro e o direito ao aumento do valor da coisa, e não a indemnização geral por incumprimento, prevista no art. 798.º. Daqui resulta, portanto, que o direito de retenção atribuído no art. 755.º f) pressupõe, além da tradição da coisa, a estipulação do sinal. Se não tenha sido estipulado um sinal, a tradição da coisa…

cumprimento do contrato; d) avaliar, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, as produções e as diferentes actividades envolvidas no cumprimento do contrato. TERCEIRA O incumprimento por parte do segundo outorgante determina que: a) lhe seja atribuída a classificação de 0 (zero) valores. QUARTA O incumprimento por parte do primeiro outorgante determina que: a) o segundo outorgante fique desvinculado do cumprimento do contrato; b) a percentagem de avaliação…

1- Num Estado de Direito Democrático como o nosso, seria de supor que os cidadãos pagassem os respectivos impostos, mais motivados pela consciência do dever cívico, do que, propriamente, pelo medo da sanção por incumprimento. Na verdade, vivendo-se em sociedade, vivência ocorrida em volta da estrutura denominada Estado e havendo custos inerentes à subsistência deste, «natural» será que cada cidadão suporte a sua quota-parte nesses mesmos custos, através do pagamento dos respectivos impostos.

os devedores principais dos créditos supra mencionados deixaram de ter meios para pagar as prestações mensais acordadas. 4.º Acresce ainda que, os Requerentes foram fiadores de um crédito ao consumo junto da “Caixa de Crédito Agrícola”, cujo incumprimento só foi agora por si conhecido. 5.º Pelo que, ficaram devedores junto da “Caixa de Crédito Agrícola” da quantia de € … (extenso). 6.º Para além disto, os Requerentes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel. 7.º Para a

aluguer de longa duração ou o renting), cartão de crédito, facilidade de descoberto, ultrapassagem de crédito, Uma vez contratado um ou mais créditos, é importante fazer uma gestão prudente das dívidas para evitar situações de incumprimento ou de risco de incumprimento. Caso o devedor deixe de pagar as prestações à instituição de crédito, o fiador do contrato vai ter de pagar essas prestações e pode, em caso de não pagamento, ver o seu património penhorado. CRÉDITO À HABITAÇÃO…

Preços - Para combater a inflação, as taxas de juro começaram a subir, enquanto que os preços dos imóveis caíram. Quando as prestações das casas subiram, começou a verificar-se o incumprimento das famílias e os títulos das hipotecas perderam valor; 4 – Prejuízos - A banca começou a ter de suportar os prejuízos do incumprimento mais a perda de valor dos títulos. O Governo norte-americano foi obrigado a intervir, para evitar falências; 5 – Crise Financeira - Instalou-se uma grave crise…

requisitos: i. Encontrarem-se legalmente constituídas, licenciadas p/ o exercício da actividade e, se legalmente exigido registadas; ii. Terem situação regularizada perante Estado e Segurança Social; iii. Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais; iv. Não se encontrarem em situação de não pagamento pontual da retribuição devida aos seus trabalhadores; v. Cumprir as disposições, de natureza legal ou…

serviço da gestão de cobrança de créditos, bem como da cobertura dos riscos de insolvência e/ou incumprimento por parte dos devedores, podendo ainda optar pela antecipação de fundos. Full Factoring Por esta modalidade, o Aderente junta num mesmo produto os três components essenciais do factoring: serviço de gestão de cobrança de creditos, cobertura dos riscos comerciais decorrentes ou incumprimento por parte dos devedores e antecipação de fundos com base na carteira de créditos…

do dia 05 de Abril de 2015, é automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos do tempo, salvo se uma das partes manifestar intenções de o não renovar com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do seu término. 2. Em caso de incumprimento do prazo do aviso prévio previsto no número anterior, a parte faltosa pagara, a título de penalização, uma importância correspondente a uma renda. CLAUSULA QUARTA (renda) 1. Pelo arrendamento do imóvel do objecto do presente…

adjudicação não se garante concorrência – a ideia de “participação dos interessados” (expressão utilizada no Ac.) Princípio do Reconhecimento Mútuo – Ac. Comissão/Rep. Irlanda 22/9/88 (tratava-se de um caso de incumprimento – quando um Estado não cumpre normas comunitárias diz-se que está em incumprimento, e como é a Comissão Europeia que tenta levar o Estado a cumprir e que é a chamada “guardiã dos tratados”, é a Comissão quem suscita «a posteriori» a questão no TJUE) – Era relativo…