Peça

analisadas individualmente, fixo-lhe a pena-base um pouco acima do mínimo permitido, 05 (cinco) anos e 08 (oito)meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, considerando a inexistência de comprovação sobre sua situação econômica. acusado confessou a prática do crime, impondo-se o reconhecimento da circunstância atenuante previstas no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena aplicada em relação a este para o mínimo legal de 05 (cinco) anos e 04 (quatro)meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Embora presentes duas causas de aumento previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, a doutrina tem se posicionado pela faculdade do magistrado aplicar apenas uma, caso ambas estejam previstas na parte especial. Aplico, pois, apenas um aumento, porém na metade da pena-base aplicada, em razão da ameaça levada a efeito com a utilização de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Elevo, assim, definitivamente, a reprimenda do crime de roubo agravado, em 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa para o acusado FLÁVIO DE JESUS MENDES. Destarte, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada através da denúncia de folhas 02/03, para CONDENAR WEDSON CORREIA SOARES VULGO “FEIO”, já qualificado nos autos, à PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO (art. 33 § 2º alínea “b”, do Código Penal), E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (art. 49 do Código Penal), com…

da Paz, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso nas penas do art. 157, § 20, incisos I e II, na forma do art. 70, ambos do CP. Narra a Denúncia: “No dia 05 de dezembro de 2009, por volta das 01h45min, na Ponte de Camburi, nesta Capital, o ora denunciado em ação com outro elemento não identificado, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, subtraiu um celular, marca Black Berry, avaliado em aproximadamente R$1.300,00 (um mil e trezentos…

devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença de fls. 1 e 2 que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 49ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra ANTÔNIO (SOBRENOME), brasileiro, (estado civil),…

Paulo da Cunha, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS. Processo nº. 201302365635 CELSO RODRIGUES PEREIRA, já qualificado nos autos do processo, com incurso no Art. 157, §2°, inciso I, Código Penal Brasileiro, que requer a Justiça Pública contra si, por sua advogada, adiante subscrito, vem, com mais fidedigno, respeito á presença de Vossa Excelência, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, articular, as presentes…

qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que está subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls.__________ que o condenou à pena de 8 anos e seis meses de reclusão, ser cumprida em regime inicial fechado, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento…

(doc.xx), com fulcro no art. 647 do CPP c/c art.5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, tendo como Autoridade Coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS João, ora paciente, foi denunciado como incurso no artigo 157, “caput” do Código Penal, porque, supostamente, no dia 12 de janeiro de 2004, por volta das (...) horas, na Rua…

memoriais (art. 403, § 3º do CPP). Preliminar de mérito Antes de se adentrar ao mérito, pode-se argüir matéria que adia ou impede o exame de mérito. Uma preliminar que pode adiar o exame do mérito é o requerimento de alguma diligência, como a oitiva de uma testemunha ainda não ouvida. Embora o momento de arrolar a testemunha de defesa seja o da defesa prévia ou ainda a fase derradeira do art. 402 do CPP, é possível requerer a oitiva de nova testemunha em preliminar de mérito.…

com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri, por homicídio simples – art. 121 "caput" do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o…