Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo ministério público como incurso nas penas previstas no art. 217-a

crie fatos novos. 2. Em seu texto, explore as teses defensivas. Cada tese ou pedido deverá, ainda, indicar necessariamente o dispositivo legal que os fundamenta e pelo menos um precedente jurisprudencial. 3. Qualquer documento que eventualmente deva ser apresentado juntamente com a petição deverá ser referido simplesmente como "em anexo". Qualquer documento que já conste do processo deverá ser referido simplesmente como "de fls." 4. Se fizer menção a qualquer pessoa, seja acusado, vítima ou testemunha, assuma que todos já foram qualificados anteriormente nos autos. 5. O exercício não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (primeira folha), sob pena de ser anulado. 5.1. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos ou do quadro sinótico acarretará a anulação do exercício. 5.2. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, inclua todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, escreva o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). Caso a peça profissional exija assinatura, utilize apenas a palavra “ADVOGADO ...”. 5.3. A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução…

vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma objetiva e fundamentada, com base nos estudados realizados, às questões propostas: a) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Sim. Esmeralda praticou o crime de estupro de vulnerável, de acordo com o artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a” do CP, uma vez que Esmeralda tinha por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, então a sua…

constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e no prazo legal apresentar. RESPOSTAS PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos no Art. 397 do CPP pelos fatos e fundamentos que passa a expor: . DOS FATOS No mês de setembro de 2009, o acusado dirigiu-se à residência da suposta vítima para assistir, pela televisão a um jogo de futebol. Na ocasião, houve relação sexual entre os dois,…

apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS De acordo com o Ministério Público, Alessandro foi denunciado como incurso nas penas previstas no art. 217 – A do Código Penal, contra Geisa. Segundo o que foi alegado na denúncia, Alessandro supostamente teria se dirigido a casa da vítima, para assistir em sua televisão um jogo de futebol e aproveitando-se do fato…

instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime…

com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri, por homicídio simples – art. 121 "caput" do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o…

Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso - doc 1), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3°, do CPC, pelas razões de fato é de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 217 - A, e na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, onde o Parquet requereu o início do cumprimento da pena no regime fechado, com base no artigo 2°, § 1°,…

solteira, menor impúbere, residente e domiciliada à Rua _____, nº__, Centro, Cidade, Estado, documento de identidade nº__ neste ato representada por sua progenitora, VANDA CRISTINA RODRIGUES, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, telefone para contato nº ___ , vem, com fulcro no artigo 217-A do Código Penal, Lei 2848/40 , oferecer REPRESENTAÇÃO contra RODRIGO NOGUEIRA SANTOS , brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua ____, nº___, Centro,…

dos fatos O acusado foi denunciado como incurso nas penas previstas no art. 217-A do Código Penal, por ter constrangido Geisa, de 20 anos de idade e deficiente mental, a manter com ele conjunção carnal. II – do direito Preliminarmente, o processo é nulo em razão da falta de justa causa para o exercício da ação penal. Isso porque a denúncia foi ofertada sem o suporte probatório mínimo, haja vista não ter sido acostado nenhum laudo comprobatório da deficiência mental da…

CASOS PRÁTICOS OAB 2ª FASE – RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO 1º Caso: Paulo, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2008, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em 10.03.2010, perante a Sexta Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2010, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta.…