inteodução ao tgp

monopólio da justiça pelo Estado: a) a obrigação do Estado de prestar a tutela jurídica aos cidadãos. B)o direito de ação - direito à jurisdição. “A ação, é portanto, o direito subjetivo que consiste no poder de produzir o evento que está condicionado o efetivo exercício da função jurisdicional” Art 5º, XXXV CR: “ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito. = Tutela jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e da paz social. Condições da ação: (inciso VI do ART. 267 do CPC): Possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. • Legitimidade das partes (ad causam): Há pertinência entre os sujeitos ativo e passivo da lide. Legitimidade pode ser ordinária e extraordinária: Ordinária: Comum, tradicional, ou seja, a parte vai a juízo em nome próprio para pleitear seu próprio direito. Extraordinária: Excepcional, ou seja, depende de lei para legitima-la. A parte vai em juízo em nome próprio para defender interesse alheio. Tem determinação legal. Por exemplo: O sindicato na defesa de seus sindicalizados. Art8º, III CR; Art6º: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei.” Obs: O advogado é dotado de capacidade postulatória, ele vai m nome alheiro e direito alheio, possui capacidade técnica para se estar em juízo; • Interesse de agir/ processual: Deve-se…

Aula 01 – 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Introdução De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por possibilitar, por meio do processo, o exercício de uma das funções ou atividades (jurisdição) que…

Aula 01 – 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Introdução De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por possibilitar, por meio do processo, o exercício de uma das funções ou atividades (jurisdição) que…

considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz aplique à situação de fato, comprovada pelo autor o direito correspondente e, o faz por sentença de mérito (procedência ou improcedência). Esse tipo de processo caracteriza-se por ampla oportunidade de provas, e a decisão, afinal, será resultante de ampla cognição realizada…

Especialização em Direito e Processo do Trabalho do JusPodivm/BA. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho (Cadeira 58) e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia (Cadeira 27). Autor de diversas Obras Jurídicas. Laís é Acadêmica de Direito da FDV – Faculdade de Direito de Vitória. | SUMÁRIO: 1. Intróito. 2.…

Nível Federativo; Quanto ao Objeto; Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial);7- Patrimônio; 8- Pessoal; 9- Controle Judicial; 10-Foro dos Litígios Judiciais; 11- Atos e Contratos; 12- Responsabilidade Civil; 13- Prerrogativas Autárquicas; 14-Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas; 15- Associações Públicas 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Deve ser analisada sob dois sentidos: objetivo e subjetivo. E ainda sob dois enfoques gramaticais, ou seja: Administração Pública…

Legalidade quer dizer que a criação e o aumento de Tributos somente podem se dar por meio de Lei. No que tange a redução e a extinção de tributos também se faz necessária lei, justamente porque o valor segurança jurídica também irradia efeitos para tais institutos. Intensivo II Página 1 Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Essa lei que irá disciplinar acerca do tributo é a Lei Ordinária. Observe-se que a lei complementar também tem papel importante na disciplina de…

ESTÁCIO DE SÁ ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Rio de Janeiro 2008 2 ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Público e Evolução Social, na Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr. Luiz Edson…

bolso do devedor. Daí pergunta-se: Paulo estaria exonerado na obrigação, conforme o art. 238 do Código Civil, arcando João com o prejuízo? Em qual modalidade obrigacional se enquadraria a dívida pecuniária? Pode-se afirmar que dinheiro é coisa certa? Ou seria uma coisa incerta, cujo gênero não pereceria? Este artigo tem como objetivos responder a estas aparentemente simples indagações, demonstrando os entendimentos da doutrina sobre o tema e analisando o que dispõe o CPC sobre as…

"(REGISTRO DE IMÓVEIS, Forense, Rio, 1976. 1a. ed., p. 109). matéria: JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO traz sobre a "A matrícula tem por objetivo cadastrar e individualizar o imóvel e não a pessoa interessada, embora da matrícula deva constar o nome desta, com os qualificativos acima indicados. Procede-se à matrícula uma só vez e as subseqüentes alienações serão objeto de registro. Deve a matrícula ser efetuada no primeiro assentamento, lavrado na vigência da lei atual, com os…