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legiferante A função típica do Poder Legislativo é a legiferante. Alguns autores mais modernos incluem na função típica do Legislativo a de fiscalizar, em virtude da existência dos Tribunais de Contas e das CPI’s. No Brasil, o legislador não cumpre bem o seu papel: muitos direitos previstos na Constituição não estão sendo exercidos em virtude da ausência de lei. Isso traz sérios problemas à segurança nacional, pois os espaços vazios vêm sendo ocupados por outros poderes, como o CNJ, e o…

interm´edio de representante. ( ) Na aquisi¸c˜ao da posse natural, n˜ ao h´ a lugar para a verifica¸c˜ao da presen¸ca das regras aplic´ aveis ` a teoria dos neg´ ocios jur´ıdicos. ( ) A posse injusta impede que seja exercido o direito de reten¸c˜ao sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de m´ a-f´e, a quem s˜ao ressarcidas apenas as benfeitorias necess´ arias e ´e negado o exerc´ıcio do referido direito. 43 TRF - 5a Regi˜ao :: Juiz Federal Substituto CESPE 2009 Assuntos…

toda sociedade brasileira, saindo do estado repressivo para o estado democrático de direito. Assim, todos os anseios da sociedade daquela época foram projetados na CR88. Todos os valores se assentam na dignidade da pessoa humana. Inspirou-se ainda a CR nas constituições portuguesa e espanhola, uma vez que aqueles países acabavam de sair de ditaduras. Estão estes direitos diretamente voltados para a cidadania. PESSOAS – indivíduo considerado por si mesmo como homem ou mulher; No…

cumpriu exigengias p[ediu nacionalidade e obteve passaporte e na gatemala e trocou os documenos, cidadao lichestei nolugar de alemao morando na guatemala. Guatemala persegue os alemaes na 2 guerra, ainda com cicadao de lichestei e nao alemao, perdeu os bens. Lichestei aciona gautemala ppor nao respeitar os dir do seu cidado. Ncionalidade efetiva - plano horizontal entre os cidados. ele comprou é vertical. 2 aula Nacionalidade Lichesteine x Guatemala Nottebohn Atribuição…

órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante…

vinculante. Efeitos: Adoção de legalidade especial para a área delimitada no decreto, podendo incidir as restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O…

Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma,…

cobradas pelo empregador na nota de serviço passam a integrar a remuneração do empregado. Conforme determina o § 1º do art. 29 da CLT as anotações na CTPS concernentes a remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a forma de pagamento, bem como a estimativa de gorjeta. Caso 2 a) O caso em discussão se enquadra nos termos da Súmula nº 367, inciso I, do TST, que estabelece que o veículo fornecido ao empregado para a realização do trabalho, mesmo quando utilizado em…

Xavier ................................................................................. 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo ..................................................................................... 28 Notas sobre os embargos de terceiro Carlos André Spielmann............................................................................. 35 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas…

tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a…