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Aula 1Caso 1
O vínculo empregatício do pastor evangélico é uma discussão polêmica, porque envolve questões ligadas à fé. Outrossim, nesse particular, temos a possibilidade da relação de emprego do religioso, sem afrontar a liberdade religiosa conferida pela Constituição Federal às Igrejas, calcado no princípio da primazia da realidade, uma vez que estão presentes os elementos caracterizadores darelação de emprego, que se manifestam através de cinco elementos essenciais e distintos: a prestação de trabalho por pessoa física; a pessoalidade dessa prestação; de forma não-eventual, a onerosidade (remuneração, salário) e a subordinação jurídica, sendo o empregado o sujeito que presta do trabalho e o empregador o sujeito em favor de quem o trabalho é prestado.

Por outro lado, temosentendimento defendido por Délio Maranhão diz que o pastor, em relação à igreja, não é apenas um membro, mas o próprio órgão, de forma que ambos têm interesses comuns, não podendo haver contrato de trabalho, do contrário estaria se negando o próprio conceito, o próprio sentido e natureza da igreja e da própria religião. Entretanto assevera que o sacerdote, independentemente de seus deveres de sacerdote,poderá estabelecer com a igreja um autêntico contrato de trabalho para funções distintas das funções pastorais, como, por exemplo, de professor.
No mesmo sentido a professora Alice de Barros Monteiro em seu artigo Trabalho Voluntário e Trabalho Religioso, concluiu que o trabalho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, porque se destina à assistência espiritual e à divulgaçãoda fé, não podendo ser avaliável economicamente. Uma vez que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé.

Caso 2
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento depenalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior).
Assim, comprovado laço entre o serviço prestado e os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, existe a relação de emprego.
Cabe salientar, que o serviço prestado pelo policial militar não é ilícito, e sim proibido.
A diferença dada pela doutrina entre contrato de trabalhoproibido e ilícito até para efeitos de nulidade do contrato de trabalho está no próprio objeto.
No primeiro caso, o trabalho é tido como proibido, na medida em que a legislação não permite ao policial militar o exercício de outra atividade remunerada além daquela prestada ao Estado.
Já no caso de contrato ilícito a distinção está no fato do trabalho implicar sempre em contravenção ou crime, situação emque o próprio objeto do contrato de trabalho existente entre aquele que presta serviços e o tomador revela-se manifestamente ilícito.
Para dirimir qualquer dúvida quanto à existência do contrato de trabalho prestado por policial militar à empresa privada, o C. Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2005,
transformou a Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1 na Súmula nº 386 que diz:Súmula nº 386 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 –
Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1
Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício
com Empresa Privada Preenchidos os requisitos do art. 3º
da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego
entre policial militar e empresa privada, independentemente
do eventual cabimento de penalidade disciplinarprevista no
Estatuto do Policial Militar.
(ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999).

Questões objetivas:1-C 2-A

Aula 2

Caso 1

Não é válida, pois se os contratos foram transferidos, com a conseqüente continuidade dos mesmos, o novo titular automaticamente assume os contratos e obrigações trabalhistas. A responsabilidade do novo titular está presente, mesmo que o contrato de...
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